EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EM PRINCÍPIO, A VIOLAÇÃO LIMITES FIXADOS NA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E DESLIGAMENTO DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO CONFIGURA FUGA, SOMENTE SENDO POSSÍVEL A SUA DESCARACTERIZAÇÃO MEDIANTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL COM A REGULAR INSTAURAÇÃO DO PAD E OITIVA DA AGRAVANTE. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO QUANDO SUBMETIDO À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PODE IMPLICAR NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA COM A CONSEQUENTE REGRESSÃO DE REGIME, CONFORME PRECEITUA O ART. 146-C DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A ORA AGRAVANTE DESCUMPRIU REITERADAMENTE AS REGRAS CONCERNENTES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO APRESENTANDO COMPORTAMENTO IRREGULAR EM RAZÃO DE TER VIOLADO À ÁREA DE INCLUSÃO, BEM COMO POR TER DESLIGADO SEU DISPOSITIVO ELETRÔNICO SENDO POSSÍVEL DETERMINAR A REGRESSÃO DE REGIME, NOS MOLDES DO QUE PRECEITUA O ART. 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, I, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 50, VI, E 39, II E V, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DO CASO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 533 DO STJ (?PARA O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR NO ÂMBITO A EXECUÇÃO PENAL, É IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, ASSEGURADO DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO?). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2016.04061116-09, 165.761, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-06)