TJPA 0008798-58.2008.8.14.0301
Ementa Ação ordinária de cobrança Seguro Acidente automobilístico Lei n. 6.194 Cobrança de diferença Ausência de documentos essenciais Extinção da ação. 1.A autora ajuizou ação de cobrança com o objetivo de receber diferença de valores relativas ao seguro por acidente automobilístico, DPVAT, entretanto, não instruiu o pedido com documentos essenciais, limitando-se juntar documentos divergentes, devendo a ação ser extinta, na forma do art. 267, inciso IV do CPC. 2. Apelação conhecida e provida
(2010.02568833-20, 84.376, Rel. MARIA HELENA D ALMEIDA FERREIRA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-07-02, Publicado em 2010-01-26)
Ementa
Ementa Ação ordinária de cobrança Seguro Acidente automobilístico Lei n. 6.194 Cobrança de diferença Ausência de documentos essenciais Extinção da ação. 1.A autora ajuizou ação de cobrança com o objetivo de receber diferença de valores relativas ao seguro por acidente automobilístico, DPVAT, entretanto, não instruiu o pedido com documentos essenciais, limitando-se juntar documentos divergentes, devendo a ação ser extinta, na forma do art. 267, inciso IV do CPC. 2. Apelação conhecida e provida
(2010.02568833-20, 84.376, Rel. MARIA HELENA D ALMEIDA FERREIRA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-07-02, Publicado em 2010-01-26)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
02/07/2009
Data da Publicação
:
26/01/2010
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
MARIA HELENA D ALMEIDA FERREIRA
Número do documento
:
2010.02568833-20
Tipo de processo
:
APELACAO CIVEL
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