EMENTA: APELAÇÃO PENAL ART. 157, § 2º, INCISO II C/C O ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPB REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. 1. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - Reconhecidas circunstancia judiciais desfavoráveis ao apelante, tais como a culpabilidade, os motivos e as circunstancias do crime, no entendimento desta relatora o quantum estabelecido mostra-se adequado ao caso concreto, em que o crime contra o patrimônio foi praticado em um coletivo, com pluralidade de vítimas, e nos termos do artigo 59 do CPB, além das referidas circunstancias judiciais, a pena-base deve ser fixada no patamar necessário para a reprovação e prevenção do crime, o que fora adequadamente dosado Não podendo ainda ser valorado nesta primeira fase da dosimetria da pena, as atenuantes favoráveis, adequadamente reconhecidas na segunda fase, como requer o recorrente; 2. 2. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS Da análise dos autos verifica-se que além da referida causa de aumento ter sido estabelecida no mínimo legal, vedando-se assim por esta simples razão a sua redução, salienta-se que não há qualquer relação desta com as atenuantes, vez que são analisadas em fases distintas da dosimetria da pena, como corretamente procedeu o Magistrado a quo; 3. 3. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL Resultando a pena em definitivo em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a fixação pelo juízo a quo do regime semi-aberto, encontra-se em consonância com o disposto na aliena b, § 2º, do art. 33 do CPB; RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Decisão UNÂNIME (2014.04531596-17, 133.127, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-04-25, Publicado em 2014-05-09)