EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIMENTO DE PLANO - SERVIDOR AUTÁRQUICO - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE TÉCNICO-ADVOGADO OCUPANTE DE FUNÇÃO DE NÍVEL MÉDIO PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS REFERENTE À CARREIRA INICIAL DE PROCURADOR AUTÁRQUICO AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE/APELANTE, QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 10 DA LEI 6.873/2006, POSTO SER OCUPANTE DE CARGO CUJA ESCOLARIDADE EXIGIDA É O NÍVEL MÉDIO E NÃO DE CARGO EFETIVO EM NÍVEL SUPERIOR, NECESSÁRIO AO CARGO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO, CONCLUINDO-SE QUE O FATO DE DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE TÉCNICO-ADVOGADO NÃO LHE DÁ DIREITO A PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2010.02600798-58, 87.614, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-04-26, Publicado em 2010-05-19)