PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0009189-79.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: HORUS AERO TÁXI LTDA EPP (ADVOGADO: RICHELE BOTEGA MAYERLE - OAB/SC 32.500)  AGRAVADO: PROVE - PRODUTOS VEGETAIS CONSERVADOS LTDA (ADVOGADO: ALEX BACELAR SALES - OAB/PA 15.867 E OUTROS) INTERESSADO: NORTE JET TAXI AÉREO LTDA (ADVOGADO: ALINE PIERINA ARCHANJO BRANDÃO MANSOS - OAB/PA 15.505 E OUTROS) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HORUS AERO TÁXI LTDA EPP, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA (Proc. n.º: 0013166-20.2014.814.0301), ajuizada por PROVE - PRODUTOS VEGETAIS CONSERVADOS LTDA.               Narram os autos, que o Juízo a quo deferiu o pedido liminar de sequestro de aeronave, nos seguintes termos: ¿(...) Quanto ao pedido de sequestro das aeronaves, compulsando os autos, verifico que a documentação acostada revela a existência do contrato firmado entre as partes, bem como a notificação extrajudicial enviada à ré NORTE JET TAXI AÉREO LTDA, informando sobre o encerramento do negócio jurídico. Presente, pois, o fumus boni iuris. Por fim, resta presente o periculum in mora, em especial, tendo em vista a notícia nos autos de que as peças das aeronaves foram colocadas indevidamente em aeronaves de terceiros, o que pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao autor. Assim sendo, por essas razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE SEQUESTRO da seguinte aeronave: HELICÓPTERO, matrícula PT-HQU, modelo 206 B III, número de série 3655, ano 1982, Certificado de Matrícula e Aeronavegabilidade n°. 113366, com capacidade para 04 passageiros. Expeça-se Mandado de Sequestro para ser cumprido no endereço da ré NORTE JET TAXI AÉREO LTDA indicado na inicial, a qual deverá ser intimada pessoalmente desta decisão. No caso de descumprimento desta decisão por parte da requerida, aplico multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). (...)¿                 Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, requerendo a exclusão da agravada do polo passivo da AÇÃO MONITÓRIA.               É o breve relatório. Decido.               Considerando que na análise detida dos presentes autos, bem como no Sistema Libra deste E. Tribunal, verificou-se a existência de AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo nº 0008879-73.2016.8.14.0000, protocolado em 27/07/2016 (Protocolo: 2016.02946436-71), que versa exatamente sobre os mesmos fatos dos presentes autos.               Considerando, ainda, os termos da Certidão de fls. 80, que informa que o Boleto de Arrecadação das Custas de nº 2016.02946436-71 consta como vinculado ao AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo nº 0008879-73.2016.8.14.0000.               DETERMINO A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte o comprovante do pagamento das custas do presente recurso, conforme disposto nos arts. 1.017, §3º, do CPC/2015 e art. 932, § único, do CPC/2015.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para as providências cabíveis.               Belém, 10 de agosto de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: (...) § 3o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. 05 (2016.03234743-02, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-18, Publicado em 2016-08-18)