EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DE AUTORIDADE COATORA, QUE NEGOU À IMPETRANTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MITOTANO 500MG, UTILIZADO NO TRATAMENTO DE CÂNCER. A IMPETRANTE É PORTADORA DE TUMORES CANCERÍGENOS; NECESSITA FAZER USO DO MEDICAMENTO MITOTANO DEVIDO À POSSIBILIDADE DE RISCO DE MORTE, CASO NÃO HAJA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO; NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCA COM A COMPRA DO MEDICAMENTO, CONSIDERANDO O ALTO VALOR DO MESMO. O PLEITO FORMULADO PELA IMPETRANTE ENVOLVE O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS, FUNDAMENTAIS, INALIENÁVEIS E ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SE SOBREPÕEM A QUAISQUER OUTROS DIREITOS, CABENDO AO ESTADO DO PARÁ A OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DE DISPONIBILIZAR O MEDICAMENTO MITOTANO 500MG, PARA A IMPETRANTE. O DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE É ABSOLUTO E COMO TAL, NÃO PODE SER NEGADO SOB A ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL, TAMPOUCO DE ECONOMICIDADE. COMPROVADO A SACIEDADE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O FEITO, REJEITADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02731104-02, 77.202, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-04-14, Publicado em 2009-04-30)