TJPA 0009558-98.2015.8.14.0003
EMENTA. REEXAME NECESSÁRIO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ESTABELECIDAS NO EDITAL ? DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO PÚBLICO - REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA - DECISÃO UNÂNIME. 1. É incontestável o direito líquido e certo da impetrante à nomeação e posse no cargo público, dentro do prazo de validade do concurso, uma vez que a mesma foi aprovada em 2º lugar para o cargo de professor pré-escolar até o 5º ano do ensino fundamental ? magistério ? meio urbano, dentro do número de vagas estabelecidas no edital do concurso. Precedentes do STJ 2. Reexame necessário. Sentença mantida em todos os seus termos. Decisão unânime
(2017.01154674-53, 172.157, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-23, Publicado em 2017-03-24)
Ementa
EMENTA. REEXAME NECESSÁRIO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ESTABELECIDAS NO EDITAL ? DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO PÚBLICO - REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA - DECISÃO UNÂNIME. 1. É incontestável o direito líquido e certo da impetrante à nomeação e posse no cargo público, dentro do prazo de validade do concurso, uma vez que a mesma foi aprovada em 2º lugar para o cargo de professor pré-escolar até o 5º ano do ensino fundamental ? magistério ? meio urbano, dentro do número de vagas estabelecidas no edital do concurso. Precedentes do STJ 2. Reexame necessário. Sentença mantida em todos os seus termos. Decisão unânime
(2017.01154674-53, 172.157, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-23, Publicado em 2017-03-24)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a)
:
NADJA NARA COBRA MEDA
Número do documento
:
2017.01154674-53
Tipo de processo
:
Remessa Necessária