EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. LEI 6.194/74. PRELIMINAR. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. ACOLHIDA, CONFORME POSIÇÃO DO C.STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.350/DF INDENIZAÇÃO TOTAL. LAUDO COMPROBATÓRIO. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES E/OU DE UMA DAS MÃOS. CÁLCULO NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DE 70% (SETENTA POR CENTO). PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CONFORME DECLARAÇÃO DO AUTOR. CUMPRIMENTO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 523, §§1º E 3º DO CPC/2015. 1 - Custas e honorários advocatícios pelo autor, suspensos em razão do deferimento de assistência judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT (processo nº 0009616-60.2014.8.14.0028) ajuizada por W. K. O. da S. (representado por sua genitora Vanuza Rodrigues de Oliveira), em razão da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá - PA, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor nos termos seguintes: ¿(...) Destarte, diante do suporte probatório trazido aos autos, usando da interpretação sistemática e através do controle de constitucionalidade difuso, declaro a inconstitucionalidade das leis 11.482/07 e 11.495/09, afastando, portanto, a sua aplicação no caso em tela; e com fulcro na lei 6.194/74, condeno o requerido a pagar ao requerente, a título de DPVAT, o valor de R$ 11.137,50 (onze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), com a aplicação das súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Condeno também, o requerido, a pagar as custas finais, bem como para pagar os honorários de sucumbência que fixo em 20% do valor da condenação. (...).¿        Às fls. 64/79, em suas razões, a apelante alega: a) preliminarmente: da plena constitucionalidade das alterações introduzidas pelas Medidas Provisórias nº 340/2006 e 451/2008, convertidas nas leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009; b) do valor indenizável referente ao seguro obrigatório para danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT); c) da ocorrência de invalidez permanente parcial - limitação da condenação ao percentual da perda obedecendo a tabela anexa à lei nº 11.945/2009 - necessidade de realização de perícia médica; d) dos juros legais e da correção monetária. Requer a reforma da decisão guerreada.        Recurso recebido em ambos os efeitos, conforme despacho de fls. 86.        Sem contrarrazões, conforme despacho de fl. 90.        Manifestação do Ministério Público Estadual, em 2º grau, às fls. 96/101.        Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP, fl. 103.        É o relatório. Decidirei monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, V, ¿a¿ e VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, 'a' e 'd', do Regimento Interno deste E. TJPA (Resolução nº 13, de 11/05/2016, publicada no Diário da Justiça nº 5967, de 12/05/2016).        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.        A causa versa sobre pagamento de seguro obrigatório DPVAT. Vejamos o disposto no art. 1013 do CPC/2015: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.        Em preliminar, a seguradora ré argui sobre a declaração incidental de inconstitucionalidade feito pelo juízo a quo e da constitucionalidade da tabela instituída pela MP nº 451/2008 convertida na lei nº 11.945/2009. Na matéria, o STF, ao julgar a ADI nº 4.350/DF, reconheceu a constitucionalidade do referido diploma legal. Vejamos: EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, em julgar improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2014. Ministro LUIZ FUX - Relator. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.350 DISTRITO FEDERAL)        Desta forma, acolho a preliminar para reformar a sentença neste capítulo para afastar a declaração de inconstitucionalidade, face a decisão da Excelsa Corte. Vou ao mérito.        Compulsando os autos, constato que a petição inicial foi instruída com documentos de fls. 07/15. Com efeito, é sabido que o pagamento do seguro obrigatório DPVAT será efetuado mediante prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, bastando para tanto a apresentação da documentação necessária, o que fez a parte apelada.        Em suas razões de apelo, constato que a Seguradora ré, em fl. 56, discorda a respeito da decisão do juízo de 1º grau por entender que as lesões sofridas pelo apelado acarretaram-lhe invalidez permanente parcial incompleta, uma vez que o laudo do IML apontou em conclusão a debilidade permanente do antebraço esquerdo.        As medidas provisórias nº 340/2006 e 451/2008, convertidas respectivamente nas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, trouxeram importantes modificações à lei de regência do seguro obrigatório - DPVAT. Os citados diplomas implementaram a mensuração da indenização a ser paga conforme o dano sofrido em razão de acidente, com base em tabela anexa ao diploma legal mencionado, elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Vejamos: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...) § 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).        Desta forma, tenho que a reforma da sentença e a consequente improcedência da ação é medida que se impõe, porque o decisum guerreado não está de acordo com o estabelecido no art. 3º, II, da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11. 482/07, e Súmula 474 do STJ, senão vejamos: Se considerarmos que do acidente automobilístico resultou debilidade permanente das funções do membro superior esquerdo em 100% (cem por cento), conforme se pode extrair da conclusão do laudo, possui a parte apelada o direito de receber indenização derivada do seguro obrigatório no percentual de 100% (cem por cento) de 70% (setenta por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), descontando-se o valor recebido administrativamente, conforme confessa em sua petição inicial e levando-se em conta a Súmula nº 474 do C.STJ, aliada à jurisprudência a respeito da matéria. Vejamos: Súmula nº 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. TJMG-0495023) APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - REDAÇÃO DA LEI 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS GRADUAÇÃO DA LESÃO - 70% DO TOTAL DE 100% - POSSIBILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO FEITO A MENOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. As indenizações do seguro obrigatório para os casos em que do acidente resulta invalidez permanente devem ser quantificadas proporcionalmente ao grau de invalidez, até o limite máximo indenizável, entretanto, se o acidente ocorreu sob a égide do art. 3º, a, da Lei nº 6.194/74, a indenização por danos pessoais, mesmo proporcional, deverá ser calculada sobre 40 salários mínimos. O pagamento complementar de seguro obrigatório DPVAT deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do pagamento a menor, acrescido de correção monetária desta data, e juros de mora da data da citação. Sentença reformada. Recurso provido em parte. V.V.: - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. CORREÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO A MENOR. O valor da diferença da indenização securitária referente ao DPVAT deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento feito a menor. Os juros moratórios são devidos a partir da data do pagamento parcial, momento que se caracteriza a mora da seguradora. (Apelação Cível nº 2675051-05.2012.8.13.0024 (1), 10ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Mariângela Meyer. j. 22.04.2014). TJMG-0509360) APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - LAUDO PERICIAL - TABELA DA LEI Nº 6.194/74 - APLICAÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - PAGAMENTO A MENOR - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de casos envolvendo o pagamento da invalidez parcial incompleta, sumulou entendimento de que: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez" - Súmula nº 474. 2. Assim, tendo sido o pagamento feito a menor, sua complementação é medida que se impõe. 2. Sendo o termo inicial dos juros de mora a data do sinistro e, tendo sido feito pagamento a menor, é da data deste que devem incidir os aludidos juros. 3. No tocante aos honorários de advogado, realmente, precisam ser majorados para que possam prestigiar condignamente o exercício da advocacia. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá incidir desde a época do pagamento administrativo, uma vez que a correção não constitui um plus, mas mera preservação do valor aquisitivo da moeda. Já os juros de mora, nos termos da Súmula nº 426 do STJ, contar-se-ão da citação. (Apelação Cível nº 0024768-45.2013.8.13.0309 (1), 11ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Mariza Porto. j. 21.08.2014).        Logo, temos que o valor de 70% (setenta por cento) do valor total da indenização DPVAT, que é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) corresponde à R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), valor pago administrativamente, conforme confessa o apelado em seu depoimento por ocasião da realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, fls. 56/63.        Posto isto, não há mais nada a ser pago pela Seguradora apelante no caso concreto, restando prejudicada a discussão sobre os consectários legais.        Posto isto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para modificar a sentença guerreada e reconhecer a improcedência do pedido do autor/apelado, na esteira da fundamentação exposta, por se tratar da melhor medida de Direito ao caso concreto.       Custas e honorários advocatícios pelo apelado, suspensos em razão do deferimento da gratuidade processual, à fl.17, nos termos da Lei nº 1.060/50.        É a decisão.        Belém - PA, 21 de junho de 2017. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2017.02589489-80, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)