TJPA 0009625-38.2016.8.14.0000
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CPB). AUSÊNCIA CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. É pacífico em nossa jurisprudência que a ausência de certidão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória impede o conhecimento da revisão criminal quando proposta por advogado habilitado. 2. Revisão não conhecida.
(2017.00218779-73, 169.979, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-24)
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CPB). AUSÊNCIA CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. É pacífico em nossa jurisprudência que a ausência de certidão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória impede o conhecimento da revisão criminal quando proposta por advogado habilitado. 2. Revisão não conhecida.
(2017.00218779-73, 169.979, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-24)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
23/01/2017
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
VERA ARAUJO DE SOUZA
Número do documento
:
2017.00218779-73
Tipo de processo
:
Revisão Criminal
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