HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR ? ART. 213, DO CP, ANTES DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 12.015/09 ? NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INCRIMINEM O PACIENTE ? IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ? NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS INVIÁVEL NA VIA ELEITA ? ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO PENAL, POIS À ÉPOCA DOS FATOS, NO ANO DE 1998, A AÇÃO ERA PRIVADA OU PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO SE A VÍTIMA FOSSE POBRE ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA VÍTIMA E DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ? IMPROCEDÊNCIA ? OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA VÍTIMA, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA PRECÁRIA, ASSIM COMO ELA FOI À DELEGACIA, ACOMPANHADA DE SEUS PAIS, E NARROU O FATO CRIMINOSO ? MINISTÉRIO PÚBLICO QUE É PARTE LEGÍTIMA NA AÇÃO ? RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO ? FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA O DECRETO PRISIONAL ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ? ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA QUE SEJA EXPEDIDO SALVO CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE. 1. Não há como ser apreciada a negativa de autoria e a alegada ausência de provas que incriminem o paciente, pois para tanto, faz-se necessário o revolvimento valorativo das provas constantes na ação principal, o que é vedado na estreita via do writ. 2. Tanto o Magistrado de primeiro grau quanto o Promotor de Justiça afirmam que a situação econômica da vítima, à época do fato criminoso, era precária, pois além de ter apenas 16 (dezesseis) anos quando ele ocorreu, ela trabalhava como empregada doméstica na casa do paciente, não havendo notícias nos autos sobre a profissão dos seus genitores, fatos esses que são aptos a atestar a sua miserabilidade, e, consequentemente, para tornar a ação pública condicionada à representação. Precedentes do STJ. 3. A ida da vítima à Delegacia de Polícia, acompanhada por seus pais, por si só, demonstra a sua vontade de ver o paciente processado, suprindo a necessidade de representação formal para tanto. Precedentes do STJ e TJPA. 4. O fato, por si só, do paciente não ter sido localizado para ser citado nos autos da ação penal contra si intentada, não constitui motivação suficiente para a sua custódia cautelar, pois dissociado de qualquer outro elemento concreto que indique a sua condição de foragido, ainda mais quando os fatos ocorreram no ano de 1998 e a denúncia somente foi oferecida no ano de 2008, bem como foi recebida só no ano de 2009, de modo que é perfeitamente plausível se admitir que o aludido paciente sequer imaginasse que seria processado, já que permaneceu em liberdade durante todo esse tempo, não lhe sendo exigível que permanecesse residindo no endereço constante no Inquérito Policial. Precedentes do STJ e demais Tribunais. 2. Constrangimento ilegal configurado. Ordem conhecida em parte e concedida somente para que seja expedido Salvo Conduto em favor do paciente. (2016.04064276-35, 165.703, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-06)