APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PRELIMINARES NULIDADE DE RECONHECIMENTO DO APELANTE NÃO OCORRÊNCIA DECISÃO QUE ENCONTRA APOIO EM OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA VÍCIO NÃO CONFIGURADO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MÉRITO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INOCORRÊNCIA PALAVRA DA VÍTIMA RELEVO PROBATÓRIO DEPOIMENTOS DE POLICIAIS ADMISSIBILIDADE PENA BASE CRITÉRIO DE AFERIÇÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE IMPOSSIBILIDADE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADO RECURSO IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. I De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, a suposta inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, não enseja nulidade do auto de reconhecimento do apelante, se o édito condenatório está fundamentado em idôneo conjunto fático probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; II Constatado que o apelante, desde o início da instrução processual, esteve assistido por defensor, que inclusive protocolizou pedido de liberdade provisória, que foi devidamente concedido pelo juiz a quo, e ainda requereu o reexame pleno da sentença em grau de apelação, não há que se falar em prejuízo que justifique a nulidade do processo em razão da defesa técnica exercida; III Em delitos dessa espécie, a palavra da vítima ganha relevo probatório, se coerente e harmônica com os demais elementos existentes no processo, especialmente como no caso, quando inexiste motivo para incriminação falsa; IV O fato da testemunha ser o policial que atuou no caso não ilide a validade da sua declaração, mormente quando, colhida em juízo, mostra-se em consonância com outros elementos de prova e, nem de longe, evidencia algum interesse em acusar um inocente; V Quanto a pretensão do réu de ver reduzida sua reprimenda, não há qualquer reparo há se fazer na decisão hostilizada, quanto a uma possível redução da sentença proferida pelo juízo a quo, que apenas realizou o comando derivado dos critérios expostos, mais especificamente os contidos no art. 59 e 68 do Código Penal, que foram rigorosamente respeitados; VI Se a prisão preventiva foi decretada com base em elemento constante dos autos, a demonstrar a necessidade do recolhimento cautelar do agente ao cárcere, fica afastada a alegação de constrangimento ilegal; VII Recurso improvido. Decisão Unânime. (2010.02619215-97, 89.250, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-07-06, Publicado em 2010-07-13)