PROCESSO N.º 0009794-25.2012.814.0401 ORGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA DE BELÉM (3ª Vara do Juizado Violência Domestica e Familiar contra a Mulher) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: DAVID DE LIMA AMARAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE DECISÃO MONOCRÁTICA                 Trata-se de Apelação Penal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito 3ª Vara do Juizado Violência Domestica e Familiar contra a Mulher, que absolveu o réu DAVID DE LIMA AMARAL, com fulcro no disposto no art. 386, VII do CPP, julgando improcedente a pretensão punitiva estatal.                 Narra a exordial acusatória que a vítima OCINEIA BARBOSA MARQUES teve sua tranquilidade perturbada por seu ex companheiro, DAVID DE LIMA AMARAL, pois ele não aceitava o fim do relacionamento e constantemente provocava discussões na frente de seus filhos. Destaca que, no dia 12/09/2011, o denunciado arrombou a porta do quarto onde a vítima dorme e levou os documentos da vítima.                 Por tais fatos, o Apelante foi denunciado no dia 09/07/2012, com espeque nas sanções punitivas dos art. 65 do Decreto Lei 3688/1941.                 Após regular instrução, o MM. Juízo a quo julgou improcedente a denúncia, vez que ausentes provas cabais aptas a condenação, absolvendo o denunciado.                 Inconformado com a sentença, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ interpôs o recurso em análise, aduzindo, em suma, que restaram provadas a autoria e materialidade da contravenção penal imputada ao Apelado, vez que a palavra da vítima possui grande importância nestes casos.                 Em contrarrazões (fls. 51-57), a Defensoria Pública suscitou a preliminar de prescrição da pretensão punitiva e, sendo ultrapassada, manifestou-se pelo improvimento do apelo.                 Distribuído o feito à minha relatoria determinei sua remessa ao exame e parecer do custos legis. (fls. 60).                 O Procurador de Justiça RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo.                 É o relatório.                 O recurso foi interposto em consonância com os pressupostos e condições para sua admissibilidade, especialmente no que diz respeito ao seu cabimento e tempestividade, portanto, dele conheço.                 Preliminarmente, verifico que infelizmente já se operou a extinção da punibilidade do apelado, pela fluência do prazo prescricional ocorrida entre o recebimento da denúncia e o julgamento do presente recurso, conforme demonstrarei.                 In casu, apurava-se suposta prática da contravenção penal tipificada no art. 65 do Decreto Lei 3688/1941, que prevê pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses.                 Infere-se que a denúncia foi recebida em 21/09/2012 (fl. 04) e foi prolatada sentença absolutória, que indubitavelmente não interrompe o prazo prescricional, transcorrendo este sem intercorrências.                 Antes do trânsito em julgado da sentença, a prescrição se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, que no presente feito é 2 (dois) meses. Desta feita, com fulcro no disposto no art. 109, VI do CP, ocorrerá à prescrição em 3 (três) anos.                 Neste diapasão, verifico que transcorreu mais de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia (21/09/2012) e os dias atuais, restando, deste modo, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelado, em virtude da prescrição intercorrente da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, todos do Código Penal.                 Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC cuja aplicação é subsidiária (art. 3º do CPP) e art. 112, XI do Regimento Interno do TJE/PA, acolho a preliminar suscitada pela defesa e declaro extinta a punibilidade do réu DAVID DE LIMA AMARAL, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, todos do Código Penal, restando, portanto, prejudicado o exame do mérito do recurso de apelação.                 É o meu voto. Belém, 08 de dezembro 2015. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2015.04681997-09, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-07, Publicado em 2016-03-07)