TJPA 0009895-23.2016.8.14.0401
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A OITO ANOS DIANTE DA SOMA DAS PENAS NO CONCURSO MATERIAL. AUSÊNCIA DO PREECHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DO REGIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Inviável a pretendida alteração do regime inicial, porquanto, aplicada a regra do concurso material, prevista nos art. 69 do Código Penal, a reprimenda final foi fixada em patamar superior a 8 anos, o que impede a fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.
(2017.00276181-42, 170.065, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-17, Publicado em 2017-01-26)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A OITO ANOS DIANTE DA SOMA DAS PENAS NO CONCURSO MATERIAL. AUSÊNCIA DO PREECHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DO REGIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Inviável a pretendida alteração do regime inicial, porquanto, aplicada a regra do concurso material, prevista nos art. 69 do Código Penal, a reprimenda final foi fixada em patamar superior a 8 anos, o que impede a fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.
(2017.00276181-42, 170.065, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-17, Publicado em 2017-01-26)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
17/01/2017
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO
Número do documento
:
2017.00276181-42
Tipo de processo
:
Agravo de Execução Penal
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