SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARABÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009980-89.2010.8.14.0028 APELANTE: VALDENIR PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. 1.     Na ação que envolve contrato de seguro, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo não é a data do acidente, mas aquela em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez permanente e da extensão desta. 2.     Sendo o prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IX do CC/2002 e da súmula 405 do STJ, não restou configurada a prescrição in casu. 3.     Recurso provido monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por VALDENIR PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO, contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Marabá que, nos autos da Ação de Cobrança movida em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando a Seguradora a pagar o valor de 20 (vinte) salários mínimos relativos à época dos fatos, atualizados pelo INPC e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC.            Na origem, o autor ajuizou a demanda em face de Sul América CIA Nacional de Seguros S/A.            Relatou que, na data de 26/02/2003, foi vítima de acidente de trânsito, em decorrência do qual sofreu lesões físicas resultaram em sua debilidade permanente.            Informou que só teve ciência inequívoca da sua invalidez no dia 10/11/2010, não havendo que se falar em prescrição, com base na súmula 278 do STJ.            Em audiência (fls. 26/30), a Sul América foi excluída dos autos, tendo sido substituída pela Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A.            Após regular trâmite processual, sobreveio a sentença (fl. 110), tendo o autor requerido o seu cumprimento (fl. 124).            A Sul América CIA Nacional de Seguros S/A apresentou exceção de pré-executividade às fls. 129/144, asseverando a ocorrência de prescrição.            Alegou que a ação foi proposta em 16/12/2010, quando decorrido mais de três anos da data em que ocorreu o sinistro (26/02/2003), já que não houve pagamento administrativo, portanto, não houve interrupção do prazo prescricional.             Em decisão interlocutória de fls. 151/152, o juízo a quo entendeu pela ilegitimidade ativa da exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução.            A Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A apresentou exceção de pré-executividade aduzindo os mesmos argumentos da anterior.            Sobreveio a sentença, ora objurgada, julgando extinto o processo com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição.            Inconformado com o decisum, o autor interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 176/179.            Em suas razões, sustentou que o juízo de primeiro grau já havia sentenciado a ação, sem que houvesse a interposição de recurso, tendo, portanto, transitado em julgado.            Asseverou que a declaração da prescrição já estava preclusa pela coisa julgada material.            Colacionou legislação e jurisprudência que entende coadunar com a tese defendida.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição e determinado o prosseguimento do feito.            A Seguradora apresentou contrarrazões (fls. 182/186).            A requerida apresentou contrarrazões às fls. 110/118, rechaçando os argumentos deduzidos no presente recurso.            Encaminhado a esta E. Corte, o feito foi, inicialmente, distribuído à relatoria da Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha (fl. 187). Contudo, por força da Emenda Regimental nº 05 de 2016, foi determinada a sua redistribuição (fl. 189), cabendo-me a relatoria do feito (fl. 190).             É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.            Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência da prescrição ou não do direito de ação do autor.            De início, é importante ressaltar que o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) na vigência do Código Civil de 1916 era de vinte anos (art. 177) e, a partir de 11.1.2003, data da entrada em vigor do Código Civil de 2.002, passou a ser trienal, a teor do disposto no art. 206, § 3º, IX, vejamos: Art. 206. Prescreve: (...). § 3º Em três anos: (...) IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.            Aliás, a matéria inclusive já foi consolidada na Corte Superior de Justiça na Súmula n. 405/STJ, segundo a qual: "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos".  Ilustrativamente; ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PRIVADO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 405-STJ. INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA 278/STJ. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.¿ (AgRg no AREsp 23.292/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 25/11/2013)            Com efeito, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional das ações que versam sobre seguro obrigatório (DPVAT) não é, necessariamente, a data do acidente, mas sim a ciência inequívoca da invalidez permanente. ¿CIVIL SEGURO. ACIDENTE NO TRABALHO. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PERÍCIA. CASO CONCRETO. MICROTRAUMAS. COBERTURA SECURITÁRIA. ORIENTAÇÃO DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Na ação que envolve contrato de seguro, segundo entendimento do Tribunal, o termo a quo não é a data do acidente, mas aquela em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometido. II - Nos termos da orientação desta Turma, "inclui-se no conceito de acidente de trabalho o microtrauma repetitivo que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão que causa incapacidade laborativa". (AgRg no REsp 329.479/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 393) ¿Civil. Processo civil. Recurso Especial. Comprovação de dissídio jurisprudencial. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente Prazo prescricional. Termo a quo. - Para a comprovação do dissídio jurisprudencial alegado em recurso especial, é necessário indicar a similitude entre os casos confrontados. - O termo a guo para contagem do prazo prescricional de ação de segurado contra seguradora deve ser o momento em que o segurado obteve ciência inequívoca de estar acometido de moléstia incapacitante.¿ (RECURSO ESPECIAL N° 310.896 - SP (2001/0031066-4). T3 - TERCEIRA TURMA. RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Data de julgamento: 17/05/2001. Publicação: DJ 11/06/2001 p. 210 RSTJ vol. 169 p. 685).            Saliento que a ciência inequívoca da incapacidade não é saber que está acometido de alguma moléstia, mas sim de que tenha conhecimento da lesão, bem como da sua extensão e se esta é capaz de lhe gerar invalidez, total ou parcial, permanentemente.            Nesse sentido, o entendimento do STJ: "SEGURO. Acidente no trabalho. Prescrição. Termo a quo. O prazo prescricional somente começa a fluir depois que o segurado tem ciência inequívoca da sua incapacidade, extensão e causa vinculada ao emprego. Resultado de exame que não esclarece suficientemente sobre a incapacidade, grau, natureza e origem. (...)" (REsp 228772/SP, DJ: 14/02/2000, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).            Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor só teve ciência exata da extensão da sua incapacidade quando concluído o laudo pericial (fl. 17), o qual atestou que a lesão era irreversível, de caráter permanente, produzindo a perda de 50% (cinquenta por cento) da funcionalidade do membro inferior esquerdo.            In casu, a perícia feita pelo Centro de Perícias Científicas ¿Renato Chaves¿ foi realizada em 10/11/2008 e a ação ajuizada em 16/12/2010. Desse modo, não ocorreu prescrição.            Ante o exposto, a teor do art. 932, V do CPC/2015 c/c o art. 133, XII, ¿d¿ do RITJE/PA, dou provimento monocrático ao presente recurso, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.            É o voto. Belém (PA), 30 de novembro de 2017.  LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.05162386-67, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-05)