MANDADO DE SEGURANÇA N. 0010026-37.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DEFENSOR PÚBLICO: CARLOS EDUARDO BARROS DA SILVA IMPETRADO: SECRETARIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELÉM LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: MUNICÍPIO DE BELÉM EXPEDIENTE: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA ? FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO A MENORES, SEM PAIS CONHECIDOS QUE SE ENCONTRAM EM ABRIGO PÚBLICO - CRIANÇAS HIPOSSUFICIENTES PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES E COM NECESSIDADES ALIMENTARES ESPECIAIS ? PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ REJEITADA - EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ? PROTEÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE É DEVER CONSTITUCIONAL, COM BASE NOS ARTS. 5º, 6º, 196 E 227 DA CF/88 - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - UNANIMIDADE. 1 ? preliminar de ilegitimidade passiva do Estado rejeitada: não procede a alegação segundo a qual, sendo o município o ente responsável pela assistência farmacêutica básica, apenas ele é parte legitima para o polo passivo, vez que o funcionamento do SUS encontra-se firmado no princípio da solidariedade de responsabilidade, podendo qualquer dos entes públicos (Município e Estado), OU ambos, ocupar o polo passivo de demanda que objetiva garantia de medicação para pessoa desprovida de recursos; 2 ? decorre dos mandamentos constitucionais que a responsabilidade em garantir o direito fundamental à saúde é imputada solidariamente à União, Estados e Municípios, com possibilidade de regressão pelos gastos feitos, eventualmente, por uns na esfera de competência dos outros; 3 - pacientes do sistema único de saúde, são menores, uma criança com 1 ano de idade e outra com 10 meses, que se encontram em abrigo público; 4 - O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não podem prover as respectivas despesas, sem se privar dos recursos indispensáveis ao próprio sustento; 5 - a efetividade real das normas constitucionais reclamam a garantia do medicamento, ao paciente, enquanto for necessário; 6 - segurança concedida, liminar confirmada. Vistos, relatados e discutidos autos de MANDADO DE SEGURANÇA da Comarca da Capital. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram as Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA nos termos do voto relator da Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES. Julgamento presidido pelo Desembargador LEONARDO NORONHA TAVARES. Belém, 13 de dezembro de 2016. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES relatora (2016.05050156-22, 169.961, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-12-13, Publicado em 2017-01-24)