TJPA 0010080-66.2017.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA, PRETENDIDA PARA SUSPENDER A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PROVAS COLIGIDAS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONCESSÃO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA, MORMENTE A EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. PRETENSÃO DE EFEITO ATIVO JUNTO A INSTÂNCIA REVISORA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A REFORMADA DA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
(2018.03211627-91, 194.095, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-09, Publicado em 2018-08-10)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA, PRETENDIDA PARA SUSPENDER A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PROVAS COLIGIDAS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONCESSÃO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA, MORMENTE A EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. PRETENSÃO DE EFEITO ATIVO JUNTO A INSTÂNCIA REVISORA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A REFORMADA DA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
(2018.03211627-91, 194.095, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-09, Publicado em 2018-08-10)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
09/08/2018
Data da Publicação
:
10/08/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a)
:
LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
Número do documento
:
2018.03211627-91
Tipo de processo
:
Agravo de Instrumento
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