EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME. EXCLUSÃO DO PRENOME. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I ? O nome civil, conforme as regras previstas nos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, pode ser alterado no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial, após o Ministério Público ser ouvido; II ? Vigora no ordenamento jurídico pátrio a regra da imutabilidade do nome em prestígio à segurança jurídica e, desse modo, somente em casos excepcionais é que se autoriza a retificação do nome de uma pessoa; III ? In casu, não se constata que o prenome ?Francisca? cause situações vexatórias e de constrangimento à apelante, nem que cause desconforto na sua vida social; IV ? À unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido. (2018.02585410-46, 192.934, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-06-27)