EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO Nº 001/20012. CONTRATAÇ?O TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Análise restrita à verificação se estão ou não presentes os requisitos ensejadores do deferimento da liminar, isto é, o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2- Constatada a preterição dos candidatos aprovados em concurso público, em razão da contratação precária de pessoal, dentro do prazo de validade do certame, a expectativa de direito convola-se em direito subjetivo à nomeação, porquanto demonstrada a necessidade premente de provimento do cargo. 3- O Agravante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a inexistência da contratação de temporários, o que gerou o direito liquido certo ao provimento do cargo público. 4- Recurso Conhecido e Improvido. (2017.04444819-47, 181.777, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-16, Publicado em 2017-10-18)