EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CPB E ART. 244-B DO ECA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. SÚMULA 500/STJ. PENA. EXACERBAÇÃO INDEVIDA EM RELAÇÃO AO APELANTE RAFAEL FERNANDES TERAN. PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DE LUCAS DOS SANTOS BARROS E ALDILENO DE AMORIM GOMES CONHECIDO E IMPROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA FIXADA AO CRIME DO ART. 244-B DO ECA. RECURSO DE RAFAEL FERNANDES TERAN CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não procede a tese de insuficiência probatória quando a autoria e a materialidade do fato estão sobejamente evidenciadas pelo depoimento da vítima e das testemunhas em sede judicial, elementos estes que, analisados conjuntamente, não deixam dúvidas acerca da culpabilidade dos apelantes. Mister frisar que, em sede de crimes patrimoniais, cometidos normalmente na clandestinidade, tem prevalecido o entendimento de que a palavra da vítima é de extrema relevância probatória à demonstração das circunstâncias em que ocorreu a subtração, desde que em consonância com os elementos probatórios dos autos, como ocorre no presente caso. Igualmente, não procede a almejada absolvição do crime de corrupção de menores, pois o STJ firmou entendimento, através da Súmula nº 500, no sentido de que o crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o maior imputável pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la, sendo dispensável a comprovação de que o menor foi efetivamente corrompido. 2. Após a reanálise ora procedida, é de rigor a redução da reprimenda-base aplicada ao apelante Rafael Fernandes Teran, porém não ao patamar mínimo legal, mas ao definitivo quantum de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, com o pagamento de 43 (quarenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. 3. Hei por bem excluir, de ofício, a pena de multa fixada aos outros dois apelantes, relativa ao crime do art. 244-B do ECA, eis que o legislador não previu esta espécie de penalidade para este crime. 4. RECURSOS DE LUCAS DOS SANTOS BARROS e ALDILENO DE AMORIM GOMES CONHECIDOS E IMPROVIDOS à unanimidade, alterado, DE OFÍCIO, o valor da multa a eles fixada, dosando-a em 40 (quarenta) dias-multa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 5. RECURSO DE RAFAEL FERNANDES TERAN CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (2018.01661170-21, 189.047, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-24, Publicado em 2018-04-30)