APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUTORIA DEMONSTRADA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DOS POLICAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RECORRENTE. TESTEMUNHO PRESTADO SOB O COMPROMISSO LEGAL DE DIZER A VERDADE. MEIO DE PROVA VÁLIDO PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONVINCENTE. PRETENSÃO RECURSAL DE REDIMENSINAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. TESE NÃO ACOLHIDA. NA 1ª FASE, DENTRO DA PERSPECTIVA VALORATIVA DA PENA, BASTA A EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA PARA QUE A PENA-BASE JÁ NÃO POSSA MAIS SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MOSTRA-SE INCABÍVEL A PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA PATAMAR MÍNIMO LEGAL PORQUE A OPERAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA FORA REALIZADA DENTRO DE UM CRITÉRIO ESCORREITO PELO JULGADOR, SENDO CURIAL DESTACAR, NOS TERMOS CONSTANTES DA SENTENÇA OBJURGADA, QUE A QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DA RECORRENTE E A NATUREZA EXTREMAMENTE NOCIVA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO COCAÍNA SÃO DESFAVORÁVEIS, IMPONDO-SE, SOB O INFLUXO DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006, A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DA APELANTE. QUANTO À PRETENSÃO RECURSAL CONSISTENTE NA VALORAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3), ASSINALO QUE FILIO-ME AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE, IN VERBIS: O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO, TENDO PLENA LIBERDADE PARA APLICAR A REDUÇÃO NO QUANTUM REPUTADO ADEQUADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO [HC 99440 / SP. Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA. PUBLICAÇÃO: 16/05/2011]. CONSIDERANDO QUE A QUANTIDADE DA PENA EM CONCRETO É DE 6 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO ALÉM DE 625 DIAS-MULTA, EXCEDENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A 4 ANOS DE RECLUSÃO, POR FORÇA DO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO, HÁ ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDAS AS PRETENSÕES RECURSAIS. UNANIMIDADE. (2013.04203301-13, 125.003, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-10-01, Publicado em 2013-10-03)