EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT C/C O ART. 14, INCISO II DO CPB. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA IRRELEVANTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA. INVERSÃO DE POSSE. DESNECESSIDADE DA SAÍDA DO BEM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Procedentes as razões embasadoras do presente recurso ministerial, visto que o juiz sentenciante não sopesou com a atenção exigida o conjunto fático-probatório constante dos autos, que demonstra a indiscutível veracidade do fato ilícito praticado pelo réu, dada a confissão do réu em sede policial, aliada ao depoimento da vítima em Juízo. Não poderia a autoridade judicial de 1º grau desconsiderar, como o fez, o uso da chave falsa, pelo fato de não haver sido feita nenhuma perícia no cadeado da bicicleta, pois é cediço que a ausência da realização do exame pericial não é capaz de ensejar a absolvição do apelante, quando há, nos autos, outros fortes elementos que autorizam a prolação de um édito condenatório. 2. O crime de furto, assim como o de roubo, consuma-se com o mero apossamento da res por parte do agente, ou seja, no momento em que a coisa subtraída sai da esfera de domínio de seu dono, mesmo que temporariamente, em nada interferindo na consumação do crime a posterior recuperação do bem, resultante da atuação da própria vítima. 3. Sentença reformada para condenar o réu ao crime do art. 155, §4º, inciso III do CPB, e fixar-lhe a pena em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, com o pagamento de 13 (treze) dias-multa, substituindo-a por duas penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (2017.00293688-95, 170.179, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-31)