HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA FINS DE OBTENÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE FORA CONSUMADO EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/2007, QUE INTRODUZIU O §2º AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/1990 COM A PREVISÃO DE PROGRESSÃO APÓS CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA PARA AGENTES PRIMÁRIOS E APÓS 3/5 PARA AGENTES REINCIDENTES EM CASO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS. TESE NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. MARCHA PROCESSUAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. DEFINIÇÃO DA FRAÇÃO LEGAL QUE ORIENTARÁ A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL (1/6, 2/5 OU 3/5) CONSTITUI MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO DA PENA E, PORTANTO, PRESSUPÕE PRÉVIO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO É PERMITIDO O EXAME DE MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL POR SE TRATAR DE AÇÃO IMPUGNATIVA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NA QUAL NÃO SE ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA. A TEOR DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ?B?, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DECIDIR SOBRE MATÉRIA RELATIVA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. JURISPRUDÊNCIA. A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS COM A FINALIDADE DE OBRIGAR O JULGADOR A DECIDIR DE DETERMINADA FORMA, ENCAMPANDO ALGUM ENTENDIMENTO JURÍDICO ESPECÍFICO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO INTERTEMPORAL E CUJA RELEVÂNCIA ESTARÁ AFETA SOMENTE À EVENTUAL E FUTURA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA IMPLICARIA A UM SÓ TEMPO TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL A SER INFLIGIDO AO MAGISTRADO SINGULAR. CABE A DEFESA TÉCNICA, NO MOMENTO OPORTUNO E PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, AVIAR O PLEITO ATINENTE À APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS À HIPÓTESE DOS AUTOS, CASO NÃO SOBREVENHA EM SEDE DE JUÍZO CONDENATÓRIO A DEFINIÇÃO SOBRE A FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA NECESSÁRIA À OBTENÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL EM FACE DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO CONSUMADO EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/2007. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE REJEITADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DA DURAÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE RELATIVA DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM CAUSAS COMPLEXAS. JURISPRUDÊNCIA. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE REJEITADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITUOSA, HAJA VISTA A PRÁTICA DE ATOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE VULNERÁVEL QUE CONTAVA COM APENAS 6 ANOS DE IDADE AO TEMPO DOS FATOS. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CPP. SÚMULA 8 DO TJ/PA. CONHECIMENTO PARCIAL DO HABEAS CORPUS. NA PARTE CONHECIDA, DENEGAÇÃO DA ORDEM. (2016.04213647-62, 166.386, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-17, Publicado em 2016-10-19)