EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. O AUTOR PROPÔS A AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO PERCEBER VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AO RECEBER A INICIAL O MAGISTRADO SINGULAR ENTENDEU NÃO SE TRATAR DE CASO QUE FIZESSE JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MOTIVO PELO QUAL A INDEFERIU E CONCEDEU O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CONTRA ESTA DECISÃO O AUTOR OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO QUE A DECISÃO SERIA CONTRADITÓRIA. OCORRE QUE O MAGISTRADO SINGULAR NA MESMA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS, JÁ PROFERIU SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE NÃO PODERIA TER OCORRIDO, SENÃO VEJAMOS. O CPC EM SEU ART.1.026 ESTABELECE QUE O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS POR QUALQUER DAS PARTES. ASSIM, UMA VEZ EMBARGADA A DECISÃO O JUIZ DEVERÁ DECIDIR OS ACLARATÓRIOS, SENDO QUE A PARTIR DAÍ O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS REINICIA, POSSIBILITANDO-SE À AMBAS O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONSUBSTANCIADO NO DIREITO DE NÃO SE CONFORMAREM COM UMA DECISÃO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E OBTEREM UMA NOVA ANÁLISE DE SUA PRETENSÃO POR UM JUÍZO AD QUEM. NO CASO EM TELA O MAGISTRADO REJEITOU OS EMBARGOS E JÁ NA MESMA DECISÃO EXTINGUIU O FEITO, OCORRENDO EM CLARO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, UMA VEZ QUE IMPOSSIBILITOU AO AUTOR A SEARA RECURSAL CONTRA A SUA DECISÃO ACERCA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PODE, PORTANTO, PREVALECER A PRESENTE DECISÃO PORQUE EM TOTAL DESCOMPASSO COM O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM SEUS ASPECTOS FORMAL E SUBSTANCIAL. SENDO ASSIM, A DECISÃO VERGASTADA DEVE SER ANULADA, SENDO O PROCESSO DEVOLVIDO PARA O JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA GARANTIDO O PRAZO RECURSAL AO AUTOR EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU SEUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA E DETERMINAR QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA GARANTIDO O PRAZO RECURSAL AO AUTOR SOBRE A DECISÃO QUE REJEITOU SEUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (2017.01132189-93, 172.003, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-23)