APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CPB - DAS PRELIMINARES: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO: REJEITADA ? PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL: REJEITADA ? DO MÉRITO: DO PLEITO PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SER CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS: IMPROCEDENTE, AS PROVAS DOS AUTOS APOIAM DE FORMA ROBUSTA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, DEVENDO SER DADA A DEVIDA RELEVÂNCIA À SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI ? DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: IMPROCEDENTE, EM QUE PESE REFORMADOS ALGUNS VETORES JUDICIAIS, AINDA PERMANECERAM VALORADOS NEGATIVAMENTE TRÊS VETORES, O QUE POR SI SÓ, JÁ AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA N. 23/TJPA), PELO QUE SE MANTIVERAM INCÓLUMES TANTO A PENA-BASE QUANTO A PENA DEFINITIVA DO APELANTE ? RECURSO CONHECIDO, PARA REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SESSÃO E NULIDADE PROCESSUAL E, NO MÉRITO, IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? DAS PRELIMINARES 1.1 ? PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO: Da análise detida dos autos, verifica-se não assistir razão à defesa, haja vista que o magistrado ao quesitar a questão, o fez com os seguintes dizeres: ?O crime foi cometido mediante recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima, qual seja, atingida de surpresa por disparos de arma de fogo? ?. Ora da própria transcrição do quesito no presente voto condutor, se verifica este estar claro e plenamente compreensível, delineando qual o meio utilizado que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima, devendo-se ainda destacar que o Juízo a quo teve o cuidado de ler e explicar os quesitos formulados, conforme consta na Ata do Júri (fls. 341/342). Ademais, em momento algum a defesa conseguira demonstrar qual o efetivo prejuízo trazido ao apelante em razão de o quesito ter sido realizado de tal forma, logo, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief (art. 563, do CPP), o qual dispõe que nenhum ato será declarado nulo se não resultar prejuízo a qualquer das partes, REJEITA-SE A PRELIMINAR. 1.2 ? PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL: Não há o que se falar no presente caso em nulidade processual, haja vista que o magistrado a quo tão somente fez uso no presente caso, a quando da decisão de pronúncia, do instituto da emendatio libelli, previsto no art. 418, do CPP, pois introduziu as qualificadoras de motivo fútil e recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima, de acordo com os fatos narrados da denúncia, sendo importante ressaltar aqui que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da tipificação prevista na exordial acusatória. Ademais, destaca-se que a defesa teve a oportunidade de contestar as qualificadoras em Plenário, de modo a convencer o Conselho de Sentença a não considerar tais qualificadoras, logo, não vislumbro qualquer prejuízo efetivamente causado à defesa do apelante, em razão de o magistrado a quo ter utilizado o instituto da emendatio libelli a quando da pronúncia, pelo que, novamente, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief, REJEITA-SE A PRELIMINAR. 2 ? MÉRITO 2.1 ? DO PLEITO PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SER CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS: É improcedente o pleito defensivo, pois as provas dos autos são robustas no sentido de que o recorrente cometeu o delito por meio que dificultou a defesa da vítima. Da análise detida dos autos, verifica-se que o Conselho de Sentença apoiado nas provas contidas nos autos, tinha subsídios para condenar o réu/apelante por homicídio qualificado, por recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, haja vista que o recorrente de inopino desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima, sem sequer dar a esta chance de defesa, conforme destacado na narrativa da testemunha de acusação, que presenciou o ato delitivo, bem como pela própria confissão do recorrente em Plenário, as quais foram colacionadas ao voto condutor. Destarte, verifica-se que o Conselho de Sentença deu o seu veredito embasado nas provas constantes nos autos, não havendo que se falar em desconstituição do veredito, sob pena de ferir o princípio constitucional da Soberania dos vereditos, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c), da Constituição Federal. 2.2 ? DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: Após a reanálise da primeira fase da dosimetria da pena, em que pese tenham sido reformados os vetores consequências do crime e comportamento da vítima para a neutralidade, ainda permaneceram valorados negativamente os vetores judiciais referentes à culpabilidade, motivos do crime e circunstâncias do crime, o que por si só já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal ex vi da Súmula n. 23/TJPA. Destarte, entende-se por bem manter a pena-base fixada pelo Juízo a quo em 16 (dezesseis) anos de reclusão, entre o mínimo e a média para o delito em espécie, afastando-se a pena-base do mínimo legal de maneira proporcional à avaliação individualizada dos vetores judiciais valorados negativamente, destaca-se aqui que a exasperação da pena-base não é resultado de simples operação matemática, mas sim, ato discricionário do julgador, de natureza subjetiva, entretanto, sempre alinhada aos critérios da proporcionalidade e da discricionariedade regrada do julgador. Presente atenuante de confissão (art. 65, inciso III, ?d?, do CPB, pelo que, reduz-se a pena em 02 (dois) anos, mantendo-se o patamar de redução fixado pelo Juízo de primeira instância, restando a pena aqui fixada em 14 (quatorze) anos de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes. Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena. Nessa esteira de raciocínio, fixa-se como concreta e definitiva a pena de 14 (quatorze) anos de reclusão. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do que dispõe o art. 33, §2º, ?a?, do CPB. 3 ? RECURSO CONHECIDO, para REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SESSÃO e NULIDADE PROCESSUAL e, no mérito, IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHEÇER DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, para REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SESSÃO e NULIDADE PROCESSUAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.02365923-71, 192.110, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-12, Publicado em 2018-06-13)