TJPA 0010330-57.2012.8.14.0006
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA ___________________________________________________________ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÂO CÍVEL Nº 00103305720128140006 APELANTE: LIGIA DA SILVA RAMOS ADVOGADO: LINDALVA NAZARÉ VASCONCELOS MAGALHÃES APELADO: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO. RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pela autora LIGIA DA SILVA RAMOS, inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Ananindeua, que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento c/c consignação em pagamento e restituição em dobro, movida contra RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. Versa a inicial que: A autora adquiriu um veículo mediante financiamento concedido pela instituição financeira recorrida, mas discordando do pactuado afirma que há abusividade contratual, eis que a incidência de juros sobre juros. Requer ao final a procedência da ação. Sentença de fls. 50/57, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial. Apelação da autora às fls. 58/65, alegando abusividade da taxa de juros e tabela price. Requer ao final o provimento do recurso. Contrarrazões ás fls. 167/170. É o Relatório. DECIDO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, art.133, inciso XI, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte. Às fls. 162/163 a apelada RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A., informa que: a autora celebrou acordo junto a ré, onde foi procedida a quitação integral dos valores relativos ao contrato 20015281536, objeto da lide. Instada a manifestar-se a recorrente manteve-se inerte, pelo que deduzo, nada tem a opor quanto ao afirmado. Como é notório, para propor ou contestar ação e obter sentença de mérito, é necessário a presença das condições da ação, a saber: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. No presente caso, conforme dito acima, foi celebrado acordo, portanto, satisfeita a pretensão da autora, havendo assim, patente perda do objeto do presente processo por falta de interesse processual. ¿O interesse de agir está presente quando a parte autora tem a necessidade de impulsionar a máquina do Judiciário para alcançar suas pretensões, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real¿ (DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - TJMG). Dessa forma, reconheço a perda superveniente do interesse processual e extingo o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. BELÉM,21 DE FEVEREIRO DE 2018 Gleide Pereira de Moura relatora
(2018.00650557-28, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-23, Publicado em 2018-02-23)
Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA ___________________________________________________________ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÂO CÍVEL Nº 00103305720128140006 APELANTE: LIGIA DA SILVA RAMOS ADVOGADO: LINDALVA NAZARÉ VASCONCELOS MAGALHÃES APELADO: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO. RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pela autora LIGIA DA SILVA RAMOS, inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Ananindeua, que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento c/c consignação em pagamento e restituição em dobro, movida contra RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. Versa a inicial que: A autora adquiriu um veículo mediante financiamento concedido pela instituição financeira recorrida, mas discordando do pactuado afirma que há abusividade contratual, eis que a incidência de juros sobre juros. Requer ao final a procedência da ação. Sentença de fls. 50/57, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial. Apelação da autora às fls. 58/65, alegando abusividade da taxa de juros e tabela price. Requer ao final o provimento do recurso. Contrarrazões ás fls. 167/170. É o Relatório. DECIDO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, art.133, inciso XI, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte. Às fls. 162/163 a apelada RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A., informa que: a autora celebrou acordo junto a ré, onde foi procedida a quitação integral dos valores relativos ao contrato 20015281536, objeto da lide. Instada a manifestar-se a recorrente manteve-se inerte, pelo que deduzo, nada tem a opor quanto ao afirmado. Como é notório, para propor ou contestar ação e obter sentença de mérito, é necessário a presença das condições da ação, a saber: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. No presente caso, conforme dito acima, foi celebrado acordo, portanto, satisfeita a pretensão da autora, havendo assim, patente perda do objeto do presente processo por falta de interesse processual. ¿O interesse de agir está presente quando a parte autora tem a necessidade de impulsionar a máquina do Judiciário para alcançar suas pretensões, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real¿ (DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - TJMG). Dessa forma, reconheço a perda superveniente do interesse processual e extingo o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. BELÉM,21 DE FEVEREIRO DE 2018 Gleide Pereira de Moura relatora
(2018.00650557-28, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-23, Publicado em 2018-02-23)Decisão
DECISÃO MONOCRÁTICA
Data do Julgamento
:
23/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a)
:
GLEIDE PEREIRA DE MOURA
Número do documento
:
2018.00650557-28
Tipo de processo
:
Apelação
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