EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, I E II DO CP. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE RETIRADA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ASSENTANDO A DESNECESSIDADE DO AUTO DE APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE PISO QUE NÃO VALOROU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF E DO STJ QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO COMO ANTECEDENTES ENSEJADORES DE EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE INSCRITO NO ART. 5º, LVII, DA CARTA POLÍTICA, NÃO PERMITE QUE SE FORMULE, CONTRA O RÉU, JUÍZO NEGATIVO DE MAUS ANTECEDENTES FUNDADO NA MERA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO OU NA EXISTÊNCIA DE PROCESSOS PENAIS EM CURSO, OU ATÉ MESMO, NA OCORRÊNCIA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS AINDA SUJEITAS A RECURSO, REVELANDO-SE ARBITRÁRIA A EXACERBAÇÃO DA PENA QUANDO APOIADA EM SITUAÇÕES PROCESSUAIS INDEFINIDAS, POIS SOMENTE TÍTULOS PENAIS CONDENATÓRIOS, REVESTIDOS DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA, PODEM LEGITIMAR TRATAMENTO JURÍDICO DESFAVORÁVEL AO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA DE Nº. 444 DO STJ (É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE) E DE PARTE INTEGRANTE DOS MINISTROS DO STF (HC 106157 / SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJ 27/05/2011). ENTENDIMENTO RECENTE DO STF QUANTO À PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE PRECEITUA O ART. 67 CP. NÃO APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE O ORA APELANTE NÃO PODE SE CONSIDERADO REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A apreensão e a perícia da arma utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena se outros elementos probatórios evidenciarem o seu emprego, como ocorreu in casu. 2. Irresignação da defesa no que pertine a dosimetria da pena quanto ao critério adotado pelo magistrado de piso. 3. Procedência. 4. Reanálise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP valoradas erroneamente pelo juízo a quo. 5. Imperioso redimensionamento da pena base em estrita observância aos critérios legais. 6. Não reconhecimento de inquéritos policiais e ações penais em curso como antecedentes ensejadores de exacerbação da pena-base. 7. Pena base fixada no mínimo legal. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido com o redimensionamento da pena privativa de liberdade do apelante Cleyton Lima Lobato para 04 (quatro) anos e 08 (meses) meses de reclusão mais 10 (dez) dias multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, com regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda, conforme artigo 33, §2, alínea b e §3º, do Código Penal pela prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal e do apelante Paulo Fernando Machado Santarém para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão mais 20 (vinte) dias multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, com regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda, conforme artigo 33, §2, alínea b e §3º, do Código Penal pela prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal. 9. Decisão unânime. (2013.04206902-74, 125.276, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-10-08, Publicado em 2013-10-10)