EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, § 2º, II DO CP. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL AMPLAMENTE INCRIMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS NOS AUTOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. ATO PRATICADO PELO AGENTE PÚBLICO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA FIXADA DE FORMA ESCORREITA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito através do Auto de Apresentação e Apreensão de Objeto de fl. 34 e o Auto de Entrega de fl. 36, bem como através dos depoimentos colhidos durante a instrução processual tanto da vítima em sede de investigação policial quanto das testemunhas do crime inquiridas em juízo. 2. Tendo restado comprovado o fato atribuído aos apelantes, imperiosa à manutenção da decisão condenatória. 3. Prova testemunhal contida nos autos que descreve com firmeza o 'modus operandi', considerando que, em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima serve como prova de significativa importância quando somada aos outros elementos dos autos que atestam pela autoria e materialidade do delito de roubo ante ao contato direto com o agente, constituindo meio hábil para fundamentar o decreto condenatório. 4. Conjunto de provas produzidas na fase processual que ratificam as informações do inquérito policial, sendo suficientes para comprovar a existência do crime em relação aos apelantes. 5. Não há que se falar em insuficiência probatória para a condenação quando a prova testemunhal encontra harmonia com as demais coligidas para o bojo do processo, apontando, com indispensável segurança a culpabilidade penal dos apelantes no crime em questão. 6. Ainda que o art. 201 do CPP tenha previsto que o ofendido será ouvido sempre que possível, a oitiva da vítima não é prova imprescindível para a condenação, uma vez que o processo penal brasileiro se pauta pelo princípio do livre convencimento motivado, podendo o magistrado fazer livre apreciação da prova desde que apresente de forma clara as suas razões de decidir. 7. Dosimetria da pena elaborada de forma escorreita restando fixada a pena base no patamar mínimo, acrescida da causa de aumento da pena do concurso de pessoas. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Unanimidade. (2014.04469435-66, 128.661, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-21, Publicado em 2014-01-23)