SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ANANINDEUA/PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0010551-69.2010.8.14.0006 APELANTE: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS APELADA: MICHELE MAGALHÃES DA SILVA PANTOJA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR FOTOCÓPIA SIMPLES (XEROX). RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1.Os recursos interpostos pelas partes devem atender a todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, a fim de serem conhecidos, devendo destaque, no caso em concreto, a um dos requisitos extrínsecos, qual seja, o da regularidade formal, que dentre outros elementos, exige-se a assinatura do advogado, seja ela escrita ou eletrônica, esta última quando se tratar de processo eletrônico.  2. No caso em comento, conforme se afere da petição de recurso de apelação, juntada nas fls. 45/55, que fora interposto por fotocópia simples, o que não se admite, pois inexistente a forma de interposição utilizada pelo recorrente, motivo pelo qual o recurso, nesta hipótese, sequer existe, não podendo ser conhecido. 3.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS, em face da r. sentença proferida em audiência pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ananindeua/PA. (fl. 21), nos autos da Ação de Cobrança Integral de Seguro Obrigatório DPVAT, por Invalidez, movida por MICHELE MAGALHÃES DA SILVA PANTOJA JOSÉ LUIZ SOARES, que julgou procedente o pedido exordial e condenou o réu a pagar à autora o valor correspondente à R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) - correspondente à 70% (setenta por cento) à título de DPVAT, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da ocorrência do sinistro e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condenou ainda ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor apurado da condenação.            Nas razões recursais de fls. 45/55, o apelante pugna pela reforma da sentença apelada, pois a sua condenação decorreu do seu não comparecimento em audiência, sendo que não foi devidamente intimada.            Sustenta, também, que deve ser aplicada a tabela de cálculo de indenização introduzida pela Lei nº 11.945/2009, considerando a invalidez permanente parcial da autora, devendo assim ocorrer a redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT.            Contrarrazões apresentadas às fls. 70/71, contudo intempestivamente, consoante a certidão de fl. 73.            Ascenderam os autos a esta instância, e após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 65).            À fl. 68, determinei que fosse certificado se o apelante apresentou o original da apelação, vista esta ter sido apresentada em xerox, o que foi cumprido à fl. 73, onde se verifica certidão certificando que o apelante não apresentou o original da apelação.            É o relatório.            DECIDO.            Preliminarmente, há que se realizar o juízo de admissibilidade do recurso.            No caso, compulsando os autos, verifiquei ser descabida a pretensão recursal do apelante, posto que ausente requisito extrínseco, de natureza formal, indispensável para o conhecimento e consequente processamento do recurso.             Ressalto que, não obstante o recurso tenha sido recebido na origem (fl. 61), cabe ao juízo ad quem, destinatário do recurso, auferir a presença de todos os requisitos formais para a admissão do recurso.            A propósito, valho-me da balizada doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in JUNIOR, Nery Júnior. Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante. 11ª Ed. Editora Revista dos Tribunais. 2010. p.899: ¿A competência para proferir juízo de admissibilidade no recurso de apelação é do tribunal ad quem. Contudo, por medida de economia processual e para facilitar o procedimento do apelo, a norma autoriza ao juízo a quo o exame preliminar e provisório da admissibilidade. Assim, o juiz a quo tem competência diferida para proferir juízo de adminissibilidade da apelação, cuja decisão pode ser revista pelo tribunal. Se estiverem presentes os requisitos de admissibilidade, o juiz de primeiro grau deverá receber a apelação e declarar em que efeitos a recebe. ¿            Conforme se verifica, a interposição do presente recurso de apelação se deu por fotocópia simples (xerox), bastando uma simples verificação nas assinaturas apostas na peça recursal acostada às fls. 45/55, e da certidão de fl. 73, certificando que o apelante não apresentou o original do apelo.            Ora, é sabido que os recursos possuem requisitos intrínsecos e extrínsecos que devem ser observados e atendidos por ocasião de suas interposições. Entre os requisitos extrínsecos, está o da regularidade formal que, dentre outros elementos, exige-se que a petição seja escrita e com a assinatura do advogado. Na espécie, em que pese a peça tenha sido escrita, não há assinatura, pois a fotocópia a torna inexistente, já que não se admite a forma de interposição utilizada.             Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, expressis verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedente: AI n. 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.06. Agravo regimental a que se nega provimento. ¿ (AI 576018 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-15 PP-03209)             Na mesma linha jurisprudencial o Superior Tribunal de Justiça igualmente se posiciona: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL APRESENTADO POR FOTOCÓPIA SEM ASSINATURA ORIGINAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 115/STJ. ART. 13 CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em caso de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo para interposição do recurso, a comprovação da tempestividade pode ocorrer posteriormente, por meio de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por fotocópia sem assinatura original, não sendo aplicável a regra do art. 13 do CPC. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 538.914/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014)            E ainda os Tribunais Pátrios: ¿APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. INTERPOSIÇÃO POR CÓPIA (XEROX) DA PEÇA TRANSMITIDA VIA FAX. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. É sabido que os recursos possuem requisitos intrínsecos e extrínsecos que devem ser observados. Entre os requisitos extrínsecos, está a regularidade formal que, entre outras coisas, exige petição escrita e a respectiva assinatura do advogado. Na espécie, em que pese a peça escrita, não há a respectiva assinatura. Mas não só isso. Tenho que não há o próprio recurso, já que não se admite a forma de interposição utilizada. No Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vigora o entendimento de que é inexistente o recurso interposto por meio de fotocópia não autenticada ou com assinatura original do procurador da parte, caso dos autos. Precedente do TJ/RS em caso semelhante. RECURSO NÃO CONHECIDO.¿ (Apelação Cível Nº 70041045584, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 25/04/2012)            Dessa feita, entendo que não concede outra sorte ao recurso de apelação que não o seu não conhecimento, posto que ausente requisito extrínseco, de natureza formal, indispensável para o conhecimento e consequente processamento do recurso.             Pelo exposto, não conheço do recurso.                          Belém (PA), de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03953135-69, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)