EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER -INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº05 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA 206, STJ. I A Lei 11.340/2006 e a Súmula nº05 não previram regras específicas sobre competência jurisdicional, devendo ser aplicada a regra geral prevista no Código de Processo Penal, que segue a teoria do resultado, ou seja, o lugar onde o crime se consumou, de acordo com art. 69, inciso I, e art. 70, caput, CPP. Nesse sentido, dispõe a Súmula 206, STJ dispõe que a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo. II - Desta feita, os processos criminais que envolvam violência doméstica e familiar contra mulher, ocorridos em locais vinculados aos Distritos autônomos devem ser processados e julgados no próprio lugar, em obediência ao princípio do juiz natural, e ainda, para facilitar a apuração dos fatos, como a realização de provas no local do crime, a inquirição de testemunhas e, também, maior proteção à vítima. III RECURSO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA PENAL DE ICOARACI. DECISÃO UNÂNIME. (2010.02648089-96, 91.710, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2010-09-22, Publicado em 2010-10-07)