PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº. 0010699-93.2017.814.0000 COMARCA: BREVES / PA. AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A CFI. ADVOGADO: SÉRGIO SCHULZE - OAB/PA nº 23.524-A AGRAVADO: ELZA LOBO DIAS. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OCORRIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NA CÉDULA DE CRÉDITO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por BV FINANCEIRA S/A CFI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0020382-73.2016.814.0006, movida em desfavor de ELZA LOBO DIAS, diante de seu inconformismo com a decisão interlocutória prolatada pelo juízo de direito da 1ª Vara Cível de Breves, que determinou que a notificação do devedor, para fins de comprovação da mora, seja realizada pessoalmente, não sendo possível o recebimento por terceiros, ainda que no endereço do devedor indicado no contrato.        Razões às ID 186816 - pág. 01/10, em que o Recorrente sustenta, em suma, que a jurisprudência dos Tribunais Pátrios é assente no sentido de que a notificação do devedor prescinde de assinatura dele no aviso de recebimento, bastando que a mesma seja entregue no seu endereço declinado no contrato de financiamento. Isto posto, requer que este Tribunal reconheça a validade da notificação juntada aos autos às fls. 24/25.        Sem contrarrazões, ante a ausência de citação do Recorrido no juízo a quo (STJ - REsp 898207 / RS).        É o relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.        Sem delongas, destaco que o C. STJ possui entendimento uníssono no sentido de que a notificação do devedor, para fins de comprovação da mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, dispensa / não exige a assinatura do devedor, bastando, tão apenas, que seja entregue em seu endereço. Neste sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE DO CONTRATO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada, pelo credor, mediante envio de notificação por via postal, com aviso de recebimento no endereço do devedor indicado no contrato, o que ocorreu na presente hipótese, sendo prescindível, para esse efeito, a assinatura do destinatário. Incide, à espécie, a Súmula 83/STJ. (STJ - AgInt no AREsp 1064969 / SP, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 30/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para comprovação da mora, é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do devedor, ainda que seja dispensável a notificação pessoal. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 797771 / MS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, publicado no DJe em 04/09/2017)        ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão ora guerreada e, consequentemente, considerar válida a comprovação da mora efetuada pelo Recorrente, sendo despiciendo, pois, que conste na notificação a assinatura do devedor.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 13 de julho de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.02827448-74, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-07-16)