TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA COM PEDIDO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA TRIBUTÁRIA COBRADA PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ. PODER DE POLÍCIA NÃO CONFIGURADA. CARACTERIZADA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE É SUBSIDIADA PELO REGIME GERAL DE IMPOSTOS. TAXA JÁ COBRADA PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL OU EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA SOBRE AS ATIVIDADES DA EMPRESAS FILIADAS À SEAHPAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. i. Decisão de 1º grau que deferiu o pedido liminar em sede Ação coletiva, para suspender a exigibilidade de taxa tributária cobrada pelo Estado do Pará através da Polícia Civil Estadual; ii. Na hipótese em exame, o agravante não conseguiu desconstituir os fundamentos norteadores da decisão interlocutória fustigada. Requisitos para a concessão do efeito suspensivo não comprovados, quais sejam: Probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave a recorrente; iii. A taxa é uma espécie de tributo que é cobrada em razão do custeio de atuação estatal específica, prestação de serviço público e divisível ou pelo exercício do poder de polícia. O poder de polícia, é exercido em razão de atos de polícia, realizados pela Administração Pública, visando o interesse público, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato. iv. O recorrente afirma que a Taxa é cobrada devido ao Poder de Polícia realizado pelo Estado, dos autos percebe-se que há a cobrança do tributo, mas não há prova de nenhuma fiscalização administrativa realizada pela Fazenda Pública Estadual. Além disso, o Estado também não demonstra nos autos que a taxa devida está sendo usada para custear uma estrutura destinada a regularização e fiscalização dos serviços prestados pelas empresas filiadas a SEAHPAR. v. O que ocorre é verdadeira confusão entre distinguir o serviço de segurança pública prestado pela polícia civil e o poder de polícia realizado pela mesma para fins de fiscalização administrativa. A Polícia Civil é órgão do Sistema de Segurança Pública do Estado do Pará, portanto presta serviços de segurança pública para a coletividade, caracterizando serviço público, geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto. vi. Nestes termos, não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão hostilizada; vii. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2017.03610751-39, 179.742, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-24, Publicado em 2017-08-25)