EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE BELÉM E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM ? CRIME PREVISTO DO ART. 60 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI Nº 9.605/98) - PENA MÁXIMA EM ABSTRATO - DETENÇÃO, DE UM A SEIS MESES OU MULTA - ENQUADRAMENTO NO ART. 61, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Para o crime ser considerado de menor potencialidade lesiva, segundo o art. 61, da Lei nº 9.099/95, a pena máxima a ele imposta não deve exceder de 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa. 2. Observa-se que o ilícito em apuração está capitulado, mesmo que provisoriamente, no art. 60, da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) afeto à competência do Juizado Especial Criminal Ambiental de Belém/PA, pois o legislador cominou à infração pena de detenção de (01) um a (06) seis meses ou multa. 3. Assim, como a competência do Juizado Especial Criminal Ambiental de Belém/PA restringe-se aos feitos de menor potencial ofensivo, impõe-se a conclusão de ser o Juízo Suscitante o competente para apreciação e julgamento do feito. (2018.00603468-63, 185.734, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-02-19, Publicado em 2018-02-20)