EMENTA: APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB. CONDENAÇÃO. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. É dispensável a apreensão da arma ou a realização de perícia para a caracterização da causa de aumento prevista no inciso I, § 2º do art. 157 do CPB, quando existem, nos autos, outros elementos de prova que demonstrem sua efetiva utilização no crime. 2. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 2.1. APELANTE MAGNO DA SILVA CUNHA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. Na primeira fase, nota-se às fls. 167 que ao recorrente foi fixada a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, o magistrado reconheceu a atenuante de confissão espontânea, porém considerou a agravante da reincidência preponderante sobre a mesma, aumentando a pena, em 06 (seis) meses. Sem razão o magistrado. Segundo recente julgado, deve haver compensação entre as circunstâncias agravantes e atenuantes: A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, em observância ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, 3ª Seção, que, por maioria, acolheu os embargos de divergência - EResp n. 1.154.752/DF. Entendo, conforme o esposado acima, que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência se compensam integralmente. Portanto, nesta fase torno a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Na terceira fase considerando que o crime de roubo foi praticado em suas formas qualificadas, pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, não há como acatar o seu pedido de exclusão, de forma que mantenho o aumento da pena em 1/3, tornando-a definitiva em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias multa, sob o regime inicial fechado. 2.2. APELANTE ROBSON LUÃ PINHEIRO CUNHA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. Na primeira fase, nota-se às fls. 168 que ao recorrente foi fixada a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. O Magistrado a quo apesar de reconhecer a atenuante prevista no art. 65, inciso III, d do CPB, referente a confissão espontânea, acertadamente deixou de aplica-la em obediência ao ensinado na súmula 231 do STJ, afastando a possibilidade de aplicação das atenuantes abaixo do mínimo legal. Desta forma, mantêm-se a pena definitiva do réu em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, sob o regime inicial semiaberto. 3. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. No caso do apelante Magno Cunha a pena de multa guardou proporção com a pena base fixada, bem como pelo restante das fases de dosimetria da pena, com a incidência da causa de aumento de pena devendo permanecer no quantum final de 53 (cinquenta e três) dias multa. Já no caso do apelante Robson Luã Cunha verifica-se que a pena base foi fixada no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, porém a pena de multa foi arbitrada em 20 (vinte) dias multa, enquanto que o mínimo da pena para ele deveria ser de 10 (dez) dias multa, razão pela qual altero na primeira fase de dosimetria da pena para este patamar de 10 (dez) dias multa. Conforme o já mencionado, na segunda fase não será possível a aplicação das atenuantes do art. 65, incisos I e III, 'd' do CPB, em respeito a sumula 231 do STJ. Na terceira fase, em razão do reconhecimento das causas de aumento de pena do art. 157, §2°, incisos I (uso de arma) e II (concurso de pessoas), do CP aumento em 1/3, ficando em definitiva a pena de multa para Robson Cunha em 13 (treze) dias multa. (2014.04585924-90, 136.474, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-07-29, Publicado em 2014-08-06)