TJPA 0010866-08.2016.8.14.0401
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. PRONÚNCIA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PALAVRAS DE POLICIAIS MILITARES E DE TESTEMUNHAS/INFORMANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há falar em reforma da pronúncia, por excesso de linguagem, quando demonstrado que a decisão limitou-se a apontar as provas que amparam a acusação, sem emitir juízo de valor acerca da certeza da autoria. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, como no presente caso.
(2018.00205237-07, 185.061, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-23)
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. PRONÚNCIA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PALAVRAS DE POLICIAIS MILITARES E DE TESTEMUNHAS/INFORMANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há falar em reforma da pronúncia, por excesso de linguagem, quando demonstrado que a decisão limitou-se a apontar as provas que amparam a acusação, sem emitir juízo de valor acerca da certeza da autoria. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, como no presente caso.
(2018.00205237-07, 185.061, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-23)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
16/01/2018
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO
Número do documento
:
2018.00205237-07
Tipo de processo
:
Recurso em Sentido Estrito
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