TJPA 0011093-92.2011.8.14.0006
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121 C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO). DA PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEFENSOR PÚBLICO EM ATA DE AUDIÊNCIA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. O TERMO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATADO DE 08/02/2013 FOI REDIGIDO PELO DIRETOR DE SECRETARIA, NO QUAL CONSTA A PRESENÇA DO DEFENSOR PÚBLICO. DESTA FEITA, A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEFENSOR NA ATA DA AUDIÊNCIA CONSISTE APENAS EM UMA MERA IRREGULARIDADE, O QUE TAMBÉM FOI RATIFICADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ADEMAIS, IMPORTANTE FRISAR QUE, COMO MENCIONADO ALHURES, O TERMO DE AUDIÊNCIA FORA REDIGIDO PELO DIRETOR DE SECRETARIA DAQUELA VARA, SENDO, PORTANTO, REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA. DA IMPRONÚNCIA. PROCEDÊNCIA. O JUÍZO DE ORIGEM EMBASOU A DECISÃO DE PRONÚNCIA NO QUE CONCERNE À PROVA DA MATERIALIDADE EM LAUDO DE LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA DE DATA PRETÉRITA AO CRIME, VISTO QUE, O FATO DELITUOSO OCORREU EM 30/09/2011 E O LAUDO ACOSTADO REFERE-SE A UMA AGRESSÃO OCORRIDA EM 04/06/2006 PROVENIENTE DO COMPANHEIRO DA REFERIDA VÍTIMA. POR CONSEGUINTE, O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO É REFERENTE AO CRIME EM ANÁLISE, INVIABILIZANDO A CERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DA PRÓPRIA MATERIALIDADE DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPEDE DESTACAR AINDA QUE O CENTRO DE PERÍCIAS ?RENATO CHAVES? JÁ INFORMOU QUE NÃO EXISTE LAUDO DE CORPO DE DELITO DA VÍTIMA DO ANO DE 2011. PORTANTO, AUSENTE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. RESSALTA-SE AINDA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESISTIU DA OITIVA DA VÍTIMA E O MAGISTRADO SINGULAR DECRETOU A REVELIA DA RÉ. ASSIM, NÃO FORAM OUVIDAS, EM JUÍZO, NEM A VÍTIMA NEM A ACUSADA, RESTANDO NOS AUTOS APENAS O DEPOIMENTO DA FILHA DA ACUSADA COM 14 (QUATORZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA EMBASAR UMA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, RESSALTANDO A INEXISTÊNCIA DE LAUDO PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA IMPRONUNCIAR A DENUNCIADA, NOS TERMOS DO ART. 414 DO CPP.
(2017.01877370-12, 174.496, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-09, Publicado em 2017-05-11)
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121 C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO). DA PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEFENSOR PÚBLICO EM ATA DE AUDIÊNCIA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. O TERMO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATADO DE 08/02/2013 FOI REDIGIDO PELO DIRETOR DE SECRETARIA, NO QUAL CONSTA A PRESENÇA DO DEFENSOR PÚBLICO. DESTA FEITA, A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEFENSOR NA ATA DA AUDIÊNCIA CONSISTE APENAS EM UMA MERA IRREGULARIDADE, O QUE TAMBÉM FOI RATIFICADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ADEMAIS, IMPORTANTE FRISAR QUE, COMO MENCIONADO ALHURES, O TERMO DE AUDIÊNCIA FORA REDIGIDO PELO DIRETOR DE SECRETARIA DAQUELA VARA, SENDO, PORTANTO, REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA. DA IMPRONÚNCIA. PROCEDÊNCIA. O JUÍZO DE ORIGEM EMBASOU A DECISÃO DE PRONÚNCIA NO QUE CONCERNE À PROVA DA MATERIALIDADE EM LAUDO DE LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA DE DATA PRETÉRITA AO CRIME, VISTO QUE, O FATO DELITUOSO OCORREU EM 30/09/2011 E O LAUDO ACOSTADO REFERE-SE A UMA AGRESSÃO OCORRIDA EM 04/06/2006 PROVENIENTE DO COMPANHEIRO DA REFERIDA VÍTIMA. POR CONSEGUINTE, O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO É REFERENTE AO CRIME EM ANÁLISE, INVIABILIZANDO A CERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DA PRÓPRIA MATERIALIDADE DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPEDE DESTACAR AINDA QUE O CENTRO DE PERÍCIAS ?RENATO CHAVES? JÁ INFORMOU QUE NÃO EXISTE LAUDO DE CORPO DE DELITO DA VÍTIMA DO ANO DE 2011. PORTANTO, AUSENTE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. RESSALTA-SE AINDA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESISTIU DA OITIVA DA VÍTIMA E O MAGISTRADO SINGULAR DECRETOU A REVELIA DA RÉ. ASSIM, NÃO FORAM OUVIDAS, EM JUÍZO, NEM A VÍTIMA NEM A ACUSADA, RESTANDO NOS AUTOS APENAS O DEPOIMENTO DA FILHA DA ACUSADA COM 14 (QUATORZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA EMBASAR UMA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, RESSALTANDO A INEXISTÊNCIA DE LAUDO PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA IMPRONUNCIAR A DENUNCIADA, NOS TERMOS DO ART. 414 DO CPP.
(2017.01877370-12, 174.496, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-09, Publicado em 2017-05-11)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
09/05/2017
Data da Publicação
:
11/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
VERA ARAUJO DE SOUZA
Número do documento
:
2017.01877370-12
Tipo de processo
:
Recurso em Sentido Estrito
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