TJPA 0011110-17.2007.8.14.0401
EMENTA: Apelação Penal crime de violação de direito autoral qualificado - da desproporcionalidade entre a conduta criminosa e a pena fixada desrespeito ao art.44 §2º, segunda parte, do cpb pena fixada superior a um ano necessária a fixação de segunda pena restritiva de direito - recurso conhecido e provido decisão unânime. I. Fixada a pena privativa de liberdade em 2 anos de reclusão e preenchidos os demais requisitos do art. 44 do CPB, aquela deve ser substituída por duas penas restritivas de direito ou por uma destas mais multa, ex vi do parágrafo 2º, art. 44 do CPB. III. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
(2011.03015751-48, 99.428, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-07-26, Publicado em 2011-07-28)
Ementa
Apelação Penal crime de violação de direito autoral qualificado - da desproporcionalidade entre a conduta criminosa e a pena fixada desrespeito ao art.44 §2º, segunda parte, do cpb pena fixada superior a um ano necessária a fixação de segunda pena restritiva de direito - recurso conhecido e provido decisão unânime. I. Fixada a pena privativa de liberdade em 2 anos de reclusão e preenchidos os demais requisitos do art. 44 do CPB, aquela deve ser substituída por duas penas restritivas de direito ou por uma destas mais multa, ex vi do parágrafo 2º, art. 44 do CPB. III. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
(2011.03015751-48, 99.428, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-07-26, Publicado em 2011-07-28)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
26/07/2011
Data da Publicação
:
28/07/2011
Órgão Julgador
:
2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
ROMULO JOSE FERREIRA NUNES
Número do documento
:
2011.03015751-48
Tipo de processo
:
Apelação
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