EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DO CERTAME PELA ADMINISTRAÇAÕ. SUSPEITA DE FRAUDE. CONFECÇÃO DE NOVOS CARTÕES DE INSCRIÇÃO EX OFFICIO PELA ENTIDADE RESPONSÁVEL. CANDIDATO APROVADO NAS VAGAS DESTINADAS AO SEXO FEMININO. AFASTAMENTO DO CANDIDATO APÓS A CONSTATAÇÃO DE ERRO QUANTO AO GÊNERO. FALHA NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO. EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO IMPETRANTE, MAS À ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, FALTA DE CONDIÇÃO DE AÇÃO, NULIDADE DA SENTENÇA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADAS. MÉRITO: POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DISCRICIONÁRIAS QUANDO ESTAS PADECEREM DE ILEGALIDADE. 1. restou demonstrado nos autos que não foi o impetrante o ensejador da ilegalidade contra ele cometida, inexistindo prova em sentido contrário. Desse modo, não há falar em qualquer violação ao princípio da vinculação ao edital, uma vez que nenhuma das regras originárias foi alterada. 2. Cediço atualmente que o Judiciário pode (e deve) se imiscuir no mérito administrativo (discricionariedade) nos casos de irregularidades e ilegalidades manifestas perpetradas por meio de atos administrativos, desde que tal atuação se circunscreva ao campo da regularidade procedimental e ao controle jurisdicional dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada em reexame. Unânime. (2010.02598897-38, 87.436, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-04-30, Publicado em 2010-05-13)