EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVL AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PARQUET PARA DEFENDER INTERESSE INDIVIDUAL REJEITADA, À UNANIMIDADE PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E/OU CONEXÃO RECHAÇADA, À UNANIMIDADE - FORNECIMENTO DE INSULINA DO TIPO GLARGINA LANTUS À PACIENTE PORTADOR DE DIABETE MELLITUS MAGISTRADO A QUO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, GARANTINDO O FORNECIMENTO DA INSULINA MENCIONADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) TODAS AS ESFERAS DO PODER EXECUTIVO TEM AUTONOMIA PARA PRATICAR OS ATOS REFERENTES À ORGANIZAÇÃO E À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À SAÚDE OS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE POLÍTICO, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVEM SE SOBREPOR AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À VIDA E SAÚDE DECISÃO DE 1ª GRAU CORRETA, QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS FUNDAMENTOS DO VOTO. (2010.02626671-39, 89.634, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-07-05, Publicado em 2010-08-09)