APELAÇÃO PENAL CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DIREITO A ENTREVISTA RESERVADA NÃO CONCEDIDO INFRINGÊNCIA DO ART. 185, §2º DO CPPB APÓS A REFORMA DA LEI N.º 10.792/03 IMPROCEDÊNCIA PROCEDIMENTO GARANTIDO PELO MM. MAGISTRADO DEFENSOR PÚBLICO QUE NÃO COMPROVOU QUE NÃO TENHA SIDO REALIZADA A REFERIDA ENTREVISTA OMISSÃO TÉCNICA DO DEFENSOR DURANTE O ATO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO INVIABILIDADE APELANTE ACOMPANHADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PREJÚÍZO NÃO DEMONSTRADO APLICAÇÃO DA SÚMULA 523 DO C.STF PRELIMINAR REJEITADA AUSÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS INEXISTÊNCIA MATERIALIDADE COMPROVADA DEPOIMENTOS SUFICIENTES QUE APONTAM PARA A AUTORIA DO CRIME CONTRADIÇÕES APRESENTADAS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E AUSÊNCIA DA OITIVA DAS VÍTIMAS EM JUÍZO IMPOSSIBILIDADE DEPOIMENTOS QUE SE APRESENTAM UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS FATOS AUSÊNCIA DAS VÍTIMAS EM JUÍZO QUE NÃO PREJUDICA A ACUSAÇÃO OUTRAS PROVAS QUE COMPROVAM A PRATICA DO CRIME RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. I. In casu, a nulidade absoluta arguida pelo apelante não pode ser a acatada, pois em primeiro lugar, foi concedida pelo MM. Magistrado ao acusado o direito a entrevista reservada de acordo com o art. 185, §2º do CPPB, após a reforma operada pela Lei n.º 10.792/03, além do que, o defensor do acusado não conseguiu em momento algum, através de qualquer tipo de registro ou documento provar que a entrevista não tenha sido realizada. Precedentes do STJ; II. Em segundo lugar, registrou o apelante que o defensor mostrou-se omisso em sua defesa, não praticando qualquer tipo de interferência durante o ato de qualificação e interrogatório. No entanto, o recorrente não foi capaz de comprovar o prejuízo sofrido e que por pudesse invalidar o ato processual em questão, devendo-se, aplicar, portanto a Súmula 563 do C.STF; III. Ademais, o apelante foi plenamente acompanhado durante toda a instrução processual, não se configurando deficiente o exercício da defesa do acusado, pois inúmeras oportunidades foram postas para que o advogado pudesse exercer seu trabalho. Precedentes do STJ. Preliminar de nulidade rejeitada; IV. Existem provas materiais e testemunhais suficientes, que comprovam a pratica do crime, como: a apreensão do revólver calibre 38, encontrado em poder dos acusados e utilizado contra as vítimas e acionado em direção aos policiais militares, além do depoimento de uma testemunha de acusação que afirmou a existência do disparo, a atuação dos criminosos e que atestou pela potencialidade da arma encontrada; V. Os depoimentos em juízo das testemunhas de acusação se mostram coerentes, não apresentando qualquer tipo de contradição, demonstrando, apenas a violência praticada e o modus operandi dos criminosos; VI. A ausência dos esclarecimentos das vítimas em juízo em nada viola os princípios do devido processo legal e do contraditório, pois nos existem nos autos outras provas que comprovam e ratificam de forma inequívoca a realização da pratica delituosa. Precedentes do STJ; VII. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2010.02609732-28, 88.410, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-06-10, Publicado em 2010-06-14)