TJPA 0011237-10.2011.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 303, DA LEI Nº 9.503/97 DO CTB. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO, POR ALEGADA DESPROPORÇÃO EXISTENTE. PRETENSÃO INFUNDADA. VALOR ARBITRADO EM QUANTUM JUSTO PARA O CASO, PODENDO O RECORRENTE SOLICITAR, JUNTO AO JUÍZO DE PISO, O PARCELAMENTO DO VALOR. REQUERIDA DIMINUIÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO APELANTE PARA O SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(2016.05084310-89, 169.315, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-16)
Ementa
APELAÇÃO PENAL. ART. 303, DA LEI Nº 9.503/97 DO CTB. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO, POR ALEGADA DESPROPORÇÃO EXISTENTE. PRETENSÃO INFUNDADA. VALOR ARBITRADO EM QUANTUM JUSTO PARA O CASO, PODENDO O RECORRENTE SOLICITAR, JUNTO AO JUÍZO DE PISO, O PARCELAMENTO DO VALOR. REQUERIDA DIMINUIÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO APELANTE PARA O SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(2016.05084310-89, 169.315, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-16)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
RAIMUNDO HOLANDA REIS
Número do documento
:
2016.05084310-89
Tipo de processo
:
Apelação
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