EMENTA: APELAÇÃO PENAL APROPRIAÇÃO INDÉBITA TESES NEGATIVA DE AUTORIA INEXISTÊNCIA DE DOLO APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADORA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA NÃO CONFIGURAÇÃO EMPRÉSTIMO FINANCEIRO NÃO COMPROVADO REPARAÇÃO DO DANO ANTES OU DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO ELIDE PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL DOLO CONFIGURADO ADVOGADO ALVARÁ JUDICIAL LEVANTAMENTO DE VALOR FIGURA PRIVILEGIADA PEQUENO VALOR INOCORRÊNCIA ALTERAÇÃO DOSIMETRIA DA PENA INVIABILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. I NÃO HOUVE O SUPOSTO EMPRÉSTIMO FINANCEIRO ALEGADO PELO ADVOGADO RÉU, O QUAL, POR SEU TURNO, NÃO PRODUZIU PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR TAL TRANSAÇÃO COMERCIAL, RESTANDO FULMINADA ESSA TESE, POIS NÃO CONSEGUIU O APELANTE COMPROVÁ-LA NOS AUTOS PRESENTES, COMO DETERMINA O ART. 156, DA LEI PENAL ADJETIVA. II O DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS PELO APELANTE (TERMO DE PAGAMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO) EVIDENCIA-SE, AO CONTRÁRIO DO PRETENDIDO PELO RECORRENTE, COMO SENDO A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA DESCRITA NO ART. 168, § 1º, III DO CPB. III - O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADO PELO ACUSADO RESTOU CONFIGURADO, POIS O FATO DE TER HAVIDO A REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE, TANTO ANTES, COMO DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COMO SUSTENTA O RÉU E SE COMPROVA NOS AUTOS, NÃO É SUFICIENTE A CAUSAR ÓBICE À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL; TAMPOUCO, A IMPEDIR A CONDENAÇÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PODERÁ OCORRER, TODAVIA, A UTILIZAÇÃO DA RESTITUIÇÃO COMO ATENUANTE, O QUE, COM RIGOR, FOI FEITO NA REPRIMENDA COMBATIDA. IV - O DOLO APRESENTA-SE CONFIGURADO, POIS O ADVOGADO RECORRENTE APROPRIOU-SE DE COISA ALHEIA MÓVEL, OU SEJA, TOMOU PARA SI, COMO SE DONO FOSSE, O VALOR DE R$ 3.518,90, EM RAZÃO DE SUA PROFISSÃO, QUANDO DO LEVANTAMENTO DO VALOR CITADO JUNTO À CEF, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. SE ASSIM NÃO FOSSE, NÃO TERIA ELE PERMANECIDO TANTO TEMPO DE POSSE DA QUANTIA CITADA QUE SABIA SER DA VÍTIMA, SÓ DEVOLVENDO INTEGRALMENTE A QUEM DE DIREITO, APÓS HOMOLOGAÇÃO DE UMA COMPOSIÇÃO CIVIL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL E, MUITO PIOR, POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA PEÇA INAUGURAL PELO JUÍZO DA 10ª VARA PENAL DA CAPITAL. V NÃO DEVE PROSPERAR A TESE DA FIGURA PRIVILEGIADA, POSTO QUE, PARA SUA APLICAÇÃO, COMO DETERMINA O ART. 155, § 2º, DO CPB, NECESSÁRIO SE FAZ A EXISTÊNCIA CUMULATIVA DE DOIS NÚCLEOS: SER O ACUSADO PRIMÁRIO E SER A RES DE PEQUENO VALOR. O PRIMEIRO REQUISITO COMPROVA-SE NOS AUTOS. TODAVIA, O MESMO NÃO OCORRE COM A EXPRESSÃO PEQUENO VALOR, JÁ QUE O APELANTE APROPRIOU-SE DE R$ 3.518,90 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), VALOR ESSE QUE NÃO SE PODE COGITAR SER UMA QUANTIA DIMINUTA. DEVE-SE ENTENDER POR PEQUENO VALOR AQUELE PRÓXIMO A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, QUANDO DO COMETIMENTO DO DELITO, PODENDO, INCLUSIVE, ULTRAPASSAR TAL MONTA EM POUCOS REAIS. VI - ASSIM, A PRETENDIDA ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA PERECE, POSTO QUE SÓ LOGRARIA ÊXITO CASO A TESE DO PRIVILÉGIO FOSSE ACATADA. VII RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (2009.02798385-16, 83.440, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-12-01, Publicado em 2010-01-07)