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Jurisprudência


TJPA 0011468-94.2008.8.14.0301

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESERVA DE VAGA C/C PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DENTRE OS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO SOMENTE PARA RECOLOCAR O AUTOR NA ÚLTIMA POSIÇÃO NA LISTA DE APROVADOS, VISTO AINDA NÃO POSSUIR O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE, OFENSA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS, ADENTRAMENTO INDEVIDO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO E PERICULUM IN MORA INVERSO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em sendo omisso o Edital no tocante à reclassificação de candidato aprovado e classificado que abre mão de sua posição na lista de classificação original para assumir a última posição na referida relação, é aplicável à hipótese o novel art. 22-A inserido na Lei n.º 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará), segundo o qual tem o candidato o direito à reclassificação/remanejamento, passando a ocupar a última posição do certame que participou, para fins de realização da posse (vide também a Súmula n.º 266 do STJ); 2. É juridicamente correta a tese de que o candidato faz jus à opção de reclassificação no certame para o qual foi aprovado, ainda que o pleito tenha sido veiculado tão-só pela via judicial, ante a independência entre as instâncias administrativa e judicial. Ademais, ressalte-se que a garantia só vigora enquanto válido o concurso específico, sendo que, após exaurida a validade deste, poderá o Estado realizar outro certame, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Por isso, desacabe o argumento de periculum in mora inverso. Decisão Mantida. Recurso conhecido e improvido - Unânime. (2009.02628150-16, 75.440, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-01-15, Publicado em 2009-01-20)
Decisão
ACÓRDÃO

Data do Julgamento : 15/01/2009
Data da Publicação : 20/01/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA RITA LIMA XAVIER
Número do documento : 2009.02628150-16
Tipo de processo : Agravo de Instrumento
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