DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO N?. 2013.3009938-9. ?RG?O JULGADOR: 5? C?MARA C?VEL ISOLADA. RECURSO: APELA??O. COMARCA: ANANINDEUA. APELANTE: ESTADO DO PAR?. PROCURADOR DO ESTADO: MYRZA TANDAYA N. PEGADO. APELADO: FELIX & VIANA LTDA. RELATORA: DIRACY NUNES ALVES. EXECU??O FISCAL. PARCELAMENTO DO D?BITO. HOMOLOGA??O DE ACORDO PELO JU?ZO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE SUSPENS?O DO FEITO AT? O T?RMINO DO PRAZO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEVOLU??O DOS AUTOS AO JU?ZO DE ORIGEM. ART. 557, DO CPC. DECIS?O MONOCR?TICA RELAT?RIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão que extinguiu a execução fiscal que move em desfavor de FELIX & VIANA LTDA, ap?s a realiza??o de acordo administrativo para o pagamento parcelado dos valores executados. Afirma o recorrente que n?o ? caso de extin??o da demanda, porquanto a extin??o s? se d? com o pagamento integral, n?o sendo este, ainda, o caso dos autos, pois o d?bito restou, apenas, parcelado. Neste sentido, pediu o provimento do apelo, para que fosse reformada a senten?a, apenas sendo determinada a suspens?o do feito, at? a quita??o integral. ? o breve relat?rio. DECIDO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): De in?cio, afirmo a possibilidade de proferir decis?o monocr?tica. A Lei n? 9.756/98, que deu reda??o ao art. 557 do CPC, ampliou os poderes do relator, que pode, em decis?o monocr?tica, n?o s? negar seguimento como tamb?m dar provimento ao recurso. Prev? o caput do art. 557: ЃgO relator negar? seguimento a recurso manifestamente inadmiss?vel, improcedente, prejudicado ou em confronto com s?mula ou com jurisprud?ncia dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.Ѓh E diz o Ѓ1?-A do art. 557: ЃgSe a decis?o recorrida estiver em manifesto confronto com s?mula ou com jurisprud?ncia dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poder? dar provimento ao recurso.Ѓh Assim, n?o h? d?vida acerca da possibilidade de julgamento liminar do recurso, pelo relator, quando em manifesto confronto, seja com s?mula ou com jurisprud?ncia do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior. Ou, ainda, quando manifestamente inadmiss?vel, improcedente ou prejudicado, hip?tese em que poder? o relator negar-lhe seguimento. Passo ? an?lise da quest?o de fundo, adiantando que estou dando provimento, de plano, ao recurso, pois restou equivocada a decis?o que julgou extinta a a??o, pela realiza??o de acordo com parcelamento. Pois, at? a quita??o integral da conven??o estabelecida pelas partes o juiz n?o pode extinguir a demanda, devendo suspend?-la, mantendo a possibilidade de reativa??o, at? o pagamento total da d?vida. ? o que se extrai da an?lise conjunta dos arts. 792 e 794 do C?digo de Processo Civil: Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarar? suspensa a execu??o durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obriga??o. Par?grafo ?nico. Findo o prazo sem cumprimento da obriga??o, o processo retomar? o seu curso. (Inclu?do pela Lei n? 8.953, de 13.12.1994) Art. 794. Extingue-se a execu??o quando: I - o devedor satisfaz a obriga??o; (...) Digna de nota, tamb?m a reda??o do inciso VI do art. 151 do C?digo Tribut?rio Nacional, que dita que o parcelamento suspende a exig?ncia do cr?dito tribut?rio. Neste sentido o STJ: TRIBUT?RIO. EXECU??O FISCAL. ALEGA??O DE QUE O CONTRIBUINTE EST? INADIMPLENTE NO PARCELAMENTO REALIZADO. SUSPENS?O DO CR?DITO TRIBUT?RIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRATICAR ATOS PROCESSUAIS E QUALQUER MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS AT? A EFETIVA EXCLUS?O DO PARCELAMENTO. ART. 266 DO CPC. PRECEDENTES: RESP. 1.309.711/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 22.08.2012; RESP. 905.357, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJ DE 23.4.2009; AGRG NO AGRG NO RESP. 1.247.790/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 29.6.2011. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ades?o ao parcelamento, com a produ??o de seus efeitos, ? obstativa ? execu??o do cr?dito parcelado e s? se autoriza a execu??o prosseguir, se ocorrer ? condi??o resolutiva caracterizada pelo eventual inadimplemento do parcelamento regularmente realizado. 2. Deve incidir a norma prevista no art. 266 do CPC, onde se pro?be expressamente a pr?tica de qualquer ato processual, salvo aqueles destinados a evitar dano irrepar?vel, o que n?o ? o caso, porquanto n?o demonstrado pelo exequente a urg?ncia da medida extrema de indisponibilidade de bens. 3. N?o se desconhece da possibilidade de deferimento de medida cautelar para evitar-se les?o jur?dica de dif?cil e incerta repara??o. No entanto, no caso concreto, a Corte local afirmou, expressamente, que a situa??o posta nos autos n?o se enquadra nos permissivos legais elencados para a concess?o da medida extrema. 4. Agravo Regimental da Fazenda P?blica a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1408101/SE, Rel. Ministro NAPOLE?O NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013) TRIBUT?RIO. EXECU??O FISCAL. ALEGA??O DE QUE A EXECU??O DE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR E QUE ? POSS?VEL A SUBSTITUI??O DA PENHORA A QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO. EMPRESA RECORRIDA QUE J? HAVIA ADERIDO AO PARCELAMENTO E GARANTIDO ? EXECU??O FISCAL. SUSPENS?O DO CR?DITO TRIBUT?RIO. IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR ATOS PROCESSUAIS. ART. 266 DO CPC. PRECEDENTES: RESP. 1.309.711/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 22.08.2012; RESP. 905.357, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJ DE 23.4.2009; AGRG NO AGRG NO RESP. 1.247.790/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 29.6.2011. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alega??o da exig?ncia de decis?es de ambas as Turmas de Se??o de Direito P?blico, para que seja cab?vel a decis?o recursal monocr?tica, n?o encontra respaldo ou abono na pr?tica judicial e representa, na verdade, uma inova??o que se repele, inclusive por n?o constar do art. 557, Ѓ 1o.-A do CPC. 2. Um dos efeitos jur?dicos do parcelamento do pagamento do cr?dito tribut?rio ? o de suspender a sua exigibilidade (art. 151, VI do CTN), bem como interditar a pr?tica de atos processuais, no caso de a sua cobran?a se achar ajuizada (art. 266 do CPC). 3. Agravo Regimental a que se nega provimento, inclusive por n?o veicular impugna??o objetiva aos fundamentos da decis?o recorrida. (AgRg no REsp 1356059/PE, Rel. Ministro NAPOLE?O NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 05/11/2013) Na mesma esteira, a Jurisprud?ncia deste Tribunal: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT?RIO. EXECU??O FISCAL. SENTEN?A DE EXTIN??O DO PROCESSO. PARCELAMENTO DO D?BITO TRIBUT?RIO. CAUSA DE SUSPENS?O DA EXIGIBILIDADE DO CR?DITO.SUSPENS?O DA EXECU??O FISCAL. EXTIN??O DA A??O. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Insurge-se o apelante contra a retro senten?a mencionada que extinguiu a execu??o fiscal proposta contra R. G.TORRES - ME, ora apelada, para cobran?a de d?vida ativa tribut?ria decorrente de ICMS, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por entender o autor carecedor do direito de a??o, em virtude da perda superveniente do interesse de agir, em fun??o do parcelamento administrativo fiscal. II - Alega o apelante, ao requerer a reforma da senten?a, que ela incorreu em erro, pois o parcelamento do d?bito ? causa de suspens?o da exigibilidade do cr?dito e acarreta, t?o-somente, a obstru??o do curso do feito, n?o tendo o cond?o de extingui-lo. III - Rege a presente situa??o o art. 151, VI, do C?digo Tribut?rio Nacional, que estabelece que suspendem a exigibilidade do cr?dito tribut?rio: VI o parcelamento. IV - Tem-se, portanto, que o parcelamento ? causa de suspens?o da exigibilidade do cr?dito, o que leva a se afirmar que enquanto pendente, n?o se pode executar o cr?dito, devendo o processo executivo, se j? iniciado, ser suspenso. N?o cabe, portanto, a extin??o in casu, pois o d?bito ainda se encontra pendente. N?o resta d?vida, portanto, de que a senten?a merece reforma. V Al?m do parcelamento estar claramente previsto no art. 151, VI, do CTN, como causa de suspens?o da exigibilidade do cr?dito, o art. 792 do CPC estabelece que convindo as partes, o juiz declarar? suspensa a execu??o durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obriga??o. VI - Diante disso, n?o resta d?vida, portanto, de que ? incab?vel a extin??o do processo no presente caso, devendo permanecer paralisado durante o prazo necess?rio para a quita??o do d?bito pelo executado/apelado. Merece reforma, portanto, a senten?a recorrida. VII - Ante o exposto, conhe?o da apela??o e dou-lhe provimento, para reformar a senten?a recorrida, determinando a continuidade do processo executivo com a sua consequente suspens?o, nos termos do art. 792 do CPC. (2013.3.021.480-4, 126791,Rel. Gleide Pereira de Moura, ?rg?o Julgador 1? C?mara C?vel Isolada, Julgado em 18/11/2013, Publicado em 21/11/2013) EMENTA. APELA??O C?VEL. EXECU??O FISCAL. PARCELAMENTO DO DEBITO NO CURSO DA EXECU??O. CAUSA DE SUSPENS?O DO FEITO, MAS N?O DE EXTIN??O. O PARCELAMENTO DO D?BITO ? CAUSA DE SUSPENS?O DO CR?DITO TRIBUT?RIO, MAS N?O D? MOTIVO PARA A EXTIN??O DA EXECU??O, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO. IN CASU EST? COMPROVADO, ATRAV?S DA DOCUMENTA??O CAREADA AOS AUTOS, QUE O PARCELAMENTO DO D?BITO, QUE DEU ORIGEM A EXECU??O FISCAL N?O FOI TOTALMENTE SATISFEITO PELA EXECUTADA. SENTEN?A REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA A??O DE EXECU??O FISCAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS?O UN?NIME. (2011.3.013059-9, 126343,Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, ?rg?o Julgador 1? C?mara C?vel Isolada, Julgado em 11/11/2013, Publicado em 12/11/2013) EMENTA: APELA??O C?VEL. A??O DE EXECU??O FISCAL. REQUERIMENTO PARA SUSPENS?O DO FEITO EM RAZ?O DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO COBRADO. HOMOLOGA??O DE ACORDO. EXTIN??O COM RESOLU??O DE M?RITO. REMESSA DOS AUTOS AO JU?ZO DE ORIGEM PARA DEFERIMENTO DA SUSPENS?O. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ? UNANIMIDADE. (2012.3.027598-0, 125.396,Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, ?rg?o Julgador 4? C?mara C?vel Isolada, Julgado em 07/10/2013, Publicado em 11/10/2013) Como se v?, n?o h? justificativa, portanto, para a extin??o da demanda, devendo ser provido o apelo, nos termos do art. 557, Ѓ 1?-A, do CPC. Retornem os autos ao Ju?zo de origem. Intimem-se. Bel?m, 24 de fevereiro de 2014. DIRACY ALVES NUNES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04489953-10, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-24, Publicado em 2014-02-24)