APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE REJEITADA. SOB O ÂNGULO FORMAL, OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA AMOLDAM-SE COM PERFEIÇÃO AO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ALÉM DISSO, O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS EVIDENCIA QUE O RECORRENTE EFETICAMENTE REALIZOU AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL EM REFERÊNCIA, LEGITIMANDO O JUÍZO DE SUBSUNÇÃO TÍPICO REALIZADO PELO JULGADOR. NOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, POIS OS DELITOS DESSA NATUREZA SÃO PRATICADOS, VIA DE REGRA, NA CLANDESTINIDADE, SEM DEIXAR TESTEMUNHAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DAS VIAS DE FATO. TESE ACOLHIDA. VALORAÇÃO GENÉRICAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. ERRO DE JULGAMENTO. NOVA DOSIMETRIA. 1ª FASE: VALORAÇÃO FAVORÁVEL DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE: RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO VALORAÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO EM 1 DIA DE PRISÃO SIMPLES. 3ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA. PENA DEFINITIVA ESTIPULADA EM 6 MESES DE DETENÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA E EM 16 DIAS DE PRISÃO SIMPLES PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DAS VIAS DE FATO. POR FORÇA DO CONCURSO MATERIAL ENTRE INFRAÇÕES PENAIS COM PENAS DE NATUREZA DISTINTA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA 2ª PARTE DO ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, DEVERÁ SER EXECUTADA PRIMEIRAMENTE A PENA DE DETENÇÃO E POSTERIORMENTE A PENA DE PRISÃO SIMPLES, CABENDO O JUÍZO DE DIREITO DAS EXECUÇÕES PENAIS PROCEDER A DETRAÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. UNANIMIDADE. (2014.04534859-25, 133.366, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-05-13, Publicado em 2014-05-15)