PROCESSO 2012.3.019114-4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE:  JOSÉ MARIA TEIXEIRA DE CAMPOS RECORRIDOS:  MOISÉS LEON NAHMIAS E OUTROS Trata-se de Recurso Extraordinário, fls. 377/391, interposto por JOSÉ MARIA TEIXEIRA DE CAMPOS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, combinado com os arts. 541 do CPC e 243 do RITJPA, objetivando impugnar o acórdão n.º 128.045, assim ementado: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS: ART. 1238, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 2029 DO CC/2002. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. O PEDIDO DE USUCAPIÃO, POR CONSTITUIR FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, DEVE VIR ACOMPANHADO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADOS. PARA TANTO, DEVE HAVER PROVA TRANQUILA DA POSSE, ELEMENTO ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, DE FORMA ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, O QUE NÃO OCORREU NOS PRESENTES AUTOS, EM RAZÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TANTO A DOUTRINA COMO A JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIDO QUE A POSSE LOCATÍCIA NÃO SE TRANSMUTA EM POSSE AD USUCAPIONEM, POR SE TRATAR DE POSSE A TÍTULO PRECÁRIO, AINDA QUE O LOCADOR PERMANEÇA, TEMPORARIAMENTE, INERTE À COBRANÇA DOS ALUGUERES, PERSISTINDO A SUA CARACTERÍSTICA DE POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL, POIS UMA VEZ EXISTINDO CONTRATO DE LOCAÇÃO, IMPOSSÍVEL A EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, QUE IMPEDE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO, PORQUE NA LOCAÇÃO, A POSSE INDIRETA PERMANECE COM O LOCADOR. PORTANTO, DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS, O APELANTE NÃO OCUPA O IMÓVEL COMO SE FOSSE DONO, JÁ QUE NELE RESIDE POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ORIGINARIAMENTE ESCRITO E QUE PASSOU A VIGIR POR PRAZO INDETERMINADO, ESTANDO AUSENTE, POIS, O ANIMUS DOMINI. E MAIS, VERIFICA-SE DOS AUTOS A MANIFESTAÇÃO (FLS. 79/80), APRESEENTADA PELO MUNICÍPIO DE BELÉM, COMPROVANDO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE O IMÓVEL FAZ PARTE DO PATRIMÔNIO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM ¿ CODEM -, SENDO, POIS, IMPOSSÍVEL COMO OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, A TEOR DO ARTIGO 183, §3º, DA CONSTITUIÇÃIO FEDERAL, IN VERBIS: `OS IMÓVEIS PÚBLICO NÃO SERÃO ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO¿. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO¿. (Acórdão 128.045, Rel. Des.ª Marneide Trindade Pereira Merabet, 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 13/012/2013. Publicação no DJ-e n.º 5413/2013, de 19/12/2013). Em sede preliminar, alega o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como suscita repercussão geral. No mérito, alega violação ao art. 183 da Constituição Cidadã, sustentando que o Colegiado laborou em equívoco ao não reconhecer que o recorrente adquiriu a propriedade do imóvel em litígio por usucapião. Sem contrarrazões, como certificado à fl. 394. É o sucinto relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. Recurso tempestivo, motivado e subscrito pela Defensoria Pública, pelo que prescinde de preparo. Todavia, não reúne condições para ascensão. In casu, o acórdão vergastado assentou suas premissas nos fatos e provas existentes, notadamente no contrato de locação, que garantiu à locadora permanecer na posse indireta do imóvel em litígio, e na impossibilidade de usucapião de bem público, na forma do art. 183, §3º/CF-88, já que o documento de fls. 79/80 provou que a propriedade do bem em comento é da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém ¿ CODEM -. Vejamos: ¿(...)O PEDIDO DE USUCAPIÃO, POR CONSTITUIR FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, DEVE VIR ACOMPANHADO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADOS. PARA TANTO, DEVE HAVER PROVA TRANQUILA DA POSSE, ELEMENTO ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, DE FORMA ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, O QUE NÃO OCORREU NOS PRESENTES AUTOS, EM RAZÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TANTO A DOUTRINA COMO A JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIDO QUE A POSSE LOCATÍCIA NÃO SE TRANSMUTA EM POSSE AD USUCAPIONEM, POR SE TRATAR DE POSSE A TÍTULO PRECÁRIO, AINDA QUE O LOCADOR PERMANEÇA, TEMPORARIAMENTE, INERTE À COBRANÇA DOS ALUGUERES, PERSISTINDO A SUA CARACTERÍSTICA DE POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL, POIS UMA VEZ EXISTINDO CONTRATO DE LOCAÇÃO, IMPOSSÍVEL A EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, QUE IMPEDE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO, PORQUE NA LOCAÇÃO, A POSSE INDIRETA PERMANECE COM O LOCADOR. PORTANTO, DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS, O APELANTE NÃO OCUPA O IMÓVEL COMO SE FOSSE DONO, JÁ QUE NELE RESIDE POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ORIGINARIAMENTE ESCRITO E QUE PASSOU A VIGIR POR PRAZO INDETERMINADO, ESTANDO AUSENTE, POIS, O ANIMUS DOMINI. E MAIS, VERIFICA-SE DOS AUTOS A MANIFESTAÇÃO (FLS. 79/80), APRESEENTADA PELO MUNICÍPIO DE BELÉM, COMPROVANDO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE O IMÓVEL FAZ PARTE DO PATRIMÔNIO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM ¿ CODEM -, SENDO, POIS, IMPOSSÍVEL COMO OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, A TEOR DO ARTIGO 183, §3º, DA CONSTITUIÇÃIO FEDERAL, IN VERBIS: `OS IMÓVEIS PÚBLICO NÃO SERÃO ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO¿. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...)¿. Ainda que o insurgente alegue não estar utilizando da via recursal extraordinária para reexame de fatos e provas, não há como negar que ao caso incide a Súmula 279/STF. Nesse sentido, transcrevo precedentes do Pretório Excelso: ¿Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Súmula 279/STF dispõe: ¿Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário¿. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. 1. A área objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. 2. Em que pese a demonstração pelo autor da posse mansa e pacífica do bem por período superior a vinte anos, sendo o imóvel propriedade da União, impossível a sua aquisição pela usucapião.¿ 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 852804 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Súmula 279/STF dispõe: ¿Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário¿. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. 1. A área objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. 2. Em que pese a demonstração pelo autor da posse mansa e pacífica do bem por período superior a vinte anos, sendo o imóvel propriedade da União, impossível a sua aquisição pela usucapião.¿ 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 852804 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013). Posto isso, nego seguimento ao recurso extraordinário. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém /PA, 14/05/2015   CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01663000-13, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-18, Publicado em 2015-05-18)