EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 180 DO CP. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE PISO QUE NÃO VALOROU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 CP QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO COM A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO SUPRACITADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF E DO STJ QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO COMO ANTECEDENTES ENSEJADORES DE EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE INSCRITO NO ART. 5º, LVII, DA CARTA POLÍTICA, NÃO PERMITE QUE SE FORMULE, CONTRA O RÉU, JUÍZO NEGATIVO DE MAUS ANTECEDENTES FUNDADO NA MERA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO OU NA EXISTÊNCIA DE PROCESSOS PENAIS EM CURSO, OU ATÉ MESMO, NA OCORRÊNCIA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS AINDA SUJEITAS A RECURSO, REVELANDO-SE ARBITRÁRIA A EXACERBAÇÃO DA PENA QUANDO APOIADA EM SITUAÇÕES PROCESSUAIS INDEFINIDAS, POIS SOMENTE TÍTULOS PENAIS CONDENATÓRIOS, REVESTIDOS DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA, PODEM LEGITIMAR TRATAMENTO JURÍDICO DESFAVORÁVEL AO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA DE Nº. 444 DO STJ (É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE) E DE PARTE INTEGRANTE DOS MINISTROS DO STF (HC 106157 / SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJ 27/05/2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Irresignação da defesa no que pertine a dosimetria da pena quanto ao critério adotado pelo magistrado de piso. 2. Procedência. 3. Reanálise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP valoradas erroneamente pelo juízo a quo. 4. Imperioso redimensionamento da pena base em estrita observância aos critérios legais. 5. Recurso conhecido e provido para redimensionar a dosimetria estabelecendo-se a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano de reclusão mais 10 (dez) dias multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, com regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda conforme artigo 33, §2, alínea c e §3º, do CP pela prática do crime tipificado no artigo 180 do CP, posteriormente substituída em estrita obediência ao que preceitua o art. 44, III do Estatuto Repressivo por 01 (uma) restritiva de direito indicada em sede de execução pelo juízo competente. 6. Unanimidade. (2013.04152985-29, 121.334, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-06-25, Publicado em 2013-06-27)