TJPA 0011824-81.2009.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ATOS INFRACIONAIS DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO EM CONCURSO MATERIAL COM O PORTE ILEGAL DE ARMAS AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS CONFISSÃO DO ADOLESCENTE APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUAÇÃO. MÉRITO NA APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DEVE O JUIZ CONJUGAR A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COM AS NECESSIDADES E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, BEM COMO, CONSIDERAR A CAPACIDADE DE CUMPRIMENTO DO SOCIOEDUCANDO. ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS DE NATUREZA GRAVE, VEZ QUE EQUIPARADOS AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL COM QUADRILHA OU BANDO ARMADO, NO QUE DEVE SER MANTIDA A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.
(2009.02776429-21, 81.030, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-09-28, Publicado em 2009-10-09)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ATOS INFRACIONAIS DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO EM CONCURSO MATERIAL COM O PORTE ILEGAL DE ARMAS AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS CONFISSÃO DO ADOLESCENTE APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUAÇÃO. MÉRITO NA APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DEVE O JUIZ CONJUGAR A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COM AS NECESSIDADES E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, BEM COMO, CONSIDERAR A CAPACIDADE DE CUMPRIMENTO DO SOCIOEDUCANDO. ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS DE NATUREZA GRAVE, VEZ QUE EQUIPARADOS AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL COM QUADRILHA OU BANDO ARMADO, NO QUE DEVE SER MANTIDA A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.
(2009.02776429-21, 81.030, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-09-28, Publicado em 2009-10-09)Decisão
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
28/09/2009
Data da Publicação
:
09/10/2009
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a)
:
CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE
Número do documento
:
2009.02776429-21
Tipo de processo
:
Apelação
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