EMENTA: HABEAS CORPUS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984041/estatuto-do-desarmamento-lei-10826-03/2003)- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA NECESSÁRIA A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OCASIÃO EM QUE SERÁ OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, E AMPLA DEFESA, EM QUE O AGENTE PODERÁ VER RECONHECIDA SUA INOCÊNCIA OU NÃO. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DO ADVOGADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA, INADMISSÍVEL EM SEDE DE WRIT. É de se ressaltar que de maneira alguma se confunde guia de tráfego com autorização para o agente portar uma arma de fogo, já que aquela trata-se de uma autorização de competência exclusiva da Polícia Federal, após regular aprovação em testes psicológicos, teóricos e práticos, aliada a adequação e necessidade do agente. Ordem denegada. Unânime. (2014.04656558-36, 141.310, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-03)