APELAÇAO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS OBRIGATÓRIOS. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. O mandado de segurança exige a apresentação de prova pré-constituída apta a demonstrar a violação ao direito líquido e certo a ser protegido. Na hipótese em questão, o ora recorrente não apresenta a prova capaz de ilidir as conclusões exaradas na sentença. A ausência do pressuposto da prova pré-constituída acarreta a extinção do writ. 3. À unanimidade de votos, apelação improvida. (2017.02912960-55, 177.851, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-07-11)