EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONICO E CONVINCENTE. RECORRENTE QUE ASSUMIU TRANSPORTAR DROGA ILÍCITA. REALIZAÇÃO DE UM DOS VERBOS NUCLEARES DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE EVIDENCIANDO CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA PRÁTICA POR PARTE DO RECORRENTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS. PRECEDENTES JURISPURDENCIAIS. IMPUGNAÇÃO DA PENA BASE APLICADA. PROCEDÊNCIA. PENA APLICADA SEM MODERAÇÃO, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE PISO NÃO ANALISOU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, FATO ESTE QUE AUTORIZA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. SANÇÃO NÃO FIXADA DE ACORDO COM CRITÉRIOS ESCORREITOS E SEM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de: a. Redimensionar a pena definitiva para 04 anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial semi-aberto além de 600 dias-multa, arbitrados à fração de um trigésimo do valor do salário mínimo vigente no país na época dos fatos; e b. Determinar, de ofício, a imediata inserção do recorrente no regime semi-aberto, tendo em face a negativa do direito de recurso em liberdade e a concessão do regime intermediário em decorrência da pena em concreto. c. Por fim, esclareço que em virtude da ausência de dados concretos a respeito do período efetivo de cumprimento de pena, seja em regime de prisão preventiva ou decorrente de sentença penal condenatória considerando a data da sentença e do presente voto, cabe ao juízo das execuções penais realizar tal cômputo. (2014.04469447-30, 128.670, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-21, Publicado em 2014-01-23)